Prefeitura da Estância Turística de Tupã - SP
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- O que é o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente ?
- Para onde vão os recursos deste fundo ?
- Quem decide sobre como serão aplicados os recursos do fundo ?
- Como as empresas podem participar ?
- Como proceder pra destinar recursos ?
- Como os contadores podem participar ?
- Como as pessoas físicas podem participar ?
- Boleto NÃO imprime ?
- No caso de perda como tirar a segunda via do boleto?
- A Pessoa Jurídica pode doar ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente?
- Passo-a-passo da destinação
- Observação
- Contato Direto do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tupã CMDCA (14) 3496-2464
- RECOLHER ATÉ 28 DE DEZEMBRO
- RECIBO ou comprovante da doação ?
- Posso fazer a Doação direto na entidade..?
- Posso escolher a Entidade para fazer a doação.
- Posso doar para mais de uma entidade ?
- Pessoa Fisíca



O que é o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente ?
O fundo autorizado pela Lei federal nº 8.242/91, foi criado para captar recursos destinados ao atendimento de políticas, programas e ações voltadas para a proteção de crianças e adolescentes. O fundo da Estância Turística de Tupã (SP), foi criado através da Lei Municipal nº 3.613/1996, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Cabe a este Conselho a gerência dos recursos arrecadados pelo fundo.


Para onde vão os recursos deste fundo ?
Os recursos arrecadados só podem ser aplicados em projetos de defesa dos direitos de crianças e adolescentes em situação de risco social ou pessoal, em projetos de combate ao trabalho infantil, á profissionalização de jovens, projetos esportivos e sociais, além de orientação e apoio sócio-familiar.


Quem decide sobre como serão aplicados os recursos do fundo ?
É o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes. A distribuição destes recursos é decidia em plenária, de acordo com as prioridades estabelecidas pelo conselho no planejamento. O Conselho Municipal é uma instituição composta por dez membros efetivos e seus respectivos suplentes, sendo integrado paritariamente por representantes do poder executivo e de entidades não-governamentais.


Como as empresas podem participar ?
Destinando 1% do Imposto de Renda devido para o fundo, divulgando e incentivando outras empresas para contribuírem também.


Como proceder pra destinar recursos ?
Todas as empresas tributadas pelo Lucro Real podem deduzir contribuições feitas ao fundo municipal. Essa dedução é limitada a 1% do Imposto de Renda devido. As empresas inscritas no CADIN optantes pelo SIMPLES, LUCRO PRESUMIDO ou sujeitas ao LUCRO ARBITRADO, podem doar, mas não podem usufruir dos benefícios dessa lei.


Como os contadores podem participar ?
Divulgando e incentivando empresas e empresários-clientes a contribuírem e sendo doadores solidários. “Os contabilistas são formadores de opinião e desempenham papel-chave nas decisões tributárias de seus clientes. Incentivá-los e orientá-los na destinação é uma atuação socialmente responsável do contabilista dentro de sua própria atividade. É um investimento social importante que não gera ônus para o contribuinte ou contador e é uma atitude cidadã”.


Como as pessoas físicas podem participar ?
Contribuindo diretamente para o fundo, divulgando e incentivando outras pessoas a contribuírem também.


Boleto NÃO imprime ?
Desmarcar Bloqueador pop-ups em opções da internet - privacidade - pop-ups


No caso de perda como tirar a segunda via do boleto?
Ao preencher o seu endereço de Email, é enviado para este automaticamente uma segunda via do boleto.


A Pessoa Jurídica pode doar ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente?
A pessoa Jurídica poderá direcionar até 1% do seu Imposto de Renda. A empresa pode ainda disseminar essa ação de cidadania internamente junto aos funcionários. A empresa passa a ter um projeto de responsabilidade social ajudando uma das entidade da nossa cidade.


Passo-a-passo da destinação
1. Calcule o valor máximo de sua destinação. Lembrando que pessoa física pode destinar até 6% do seu Imposto de Renda Devido e pessoa jurídica até 1%.


Observação
Observação: A destinação só é possível para aqueles que utilizam o Formulário Completo (FC) ou o Regime de Lucro real (no caso de empresas). O depósito deve ser feito dentro do exercício fiscal até 31 de dezembro do corrente ano.


Contato Direto do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tupã CMDCA (14) 3496-2464
Email: cmdca@tupa.sp.gov.br


RECOLHER ATÉ 28 DE DEZEMBRO
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RECIBO ou comprovante da doação ?
O boleto pago é um documento e comprovante.


Posso fazer a Doação direto na entidade..?
Não, as doação tem que passar pelo Funda da Criança, pois e o Fundo que valida sua doação.


Posso escolher a Entidade para fazer a doação.
Sim, ao preencher o boleto você escolhe a entidade para receber sua doação.


Posso doar para mais de uma entidade ?
Sim, você dividir se imposto devido para mais de uma entidade, basta para isso imprimir uma boleto para cada entidade beneficiada.


Pessoa Fisíca
Pode doar até 6% do imposto dedivo, declração completa.


 
 
O que é o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente ?


Para onde vão os recursos deste fundo ?


Quem decide sobre como serão aplicados os recursos do fundo ?


Como as empresas podem participar ?


Como proceder pra destinar recursos ?


Como os contadores podem participar ?


Como as pessoas físicas podem participar ?


Boleto NÃO imprime ?


No caso de perda como tirar a segunda via do boleto?


A Pessoa Jurídica pode doar ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente?


Passo-a-passo da destinação


Observação


Contato Direto do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tupã CMDCA (14) 3496-2464


RECOLHER ATÉ 28 DE DEZEMBRO


RECIBO ou comprovante da doação ?


Posso fazer a Doação direto na entidade..?


Posso escolher a Entidade para fazer a doação.


Posso doar para mais de uma entidade ?


Pessoa Fisíca


 
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