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Departamento de Fiscalização de Obras supervisiona mais de 70 obras por mês


RESUMO

Irregularidades podem gerar multas e até interdição de obras 


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O departamento de Fiscalização de Obras da prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, é responsável por fiscalizar obras e serviços executados em território municipal. A fiscalização é feita por meio de vistorias que envolvem aspectos técnicos e administrativos. O agente de fiscalização, Aroldo Paternez, relata que em média 73 obras são fiscalizadas por mês. De acordo com ele, são feitas análises e aprovações de projetos comerciais, residenciais e industriais. “É fiscalizado o cumprimento de leis sobre obras e edificações particulares dentro do município, com base nas legislações, federais, estaduais e municipais”, explica ele. O departamento também acompanha o andamento de obras particulares, verificando se estão sendo construídas de acordo com o projeto aprovado pela prefeitura. Além disso, o setor emite alvarás, Habite-se, certidões de construção, conclusão e demolição; licença de obras particulares (vinculado ao Sistema de Cadastramento de Obras Particulares – SisobraPref da Receita Federal do Brasil); numeração predial; autorização para rebaixamento de guias e para a construção de caixa de esgoto no passeio público; fiscalização relacionada ao parcelamento de solo urbano e rural, e demais procedimentos relacionados à construção civil. Segundo Aroldo, o setor de Fiscalização de Obras orienta profissionais da área da construção, como arquitetos e engenheiros, esclarecendo assim, dúvidas sobre a legislação municipal. O agente esclarece que iniciar um projeto que não esteja legalizado perante à prefeitura, torna a obra irregular e clandestina. “O proprietário deve contratar um arquiteto ou engenheiro para providenciar as documentações pertinentes, de acordo com as normas, e solicitar a aprovação do projeto pela prefeitura, seja uma nova obra, ampliação ou reforma”, disse. “Caso a irregularidade não seja resolvida, o proprietário poderá sofrer multa e ter a obra interditada”, completou As medidas serão tomadas com base na Lei Complementar nº: 167/2009, (Código Tributário Municipal) no Decreto Estadual nº: 12.342/1978 (Código Sanitário do Estado de São Paulo), Lei Complementar nº: 170/2009 (Plano Diretor) e na Lei Complementar nº: 289/2014. Atendimento O departamento de Fiscalização de Obras conta com três agentes fiscais e funciona no prédio da Prefeitura Municipal de Tupã, apesar de pertencer à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. “Desde o início do ano a fiscalização está localizada na prefeitura. A medida foi tomada para oferecer mais comodidade no atendimento à população e aos profissionais”, finalizou Aroldo Paternez. A população pode enviar reclamações e denúncias ao setor por meio do telefone 0800-773-1600.  



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