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População mantém regulamentação para mudança de nomes de ruas


RESUMO

Alterações só podem ser feitas mediante audiência pública e aprovação de maioria dos moradores do local indicado 


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A prefeitura realizou na última segunda-feira (13) uma audiência pública para discutir a mudança de nomenclatura de ruas que apresentam dupla numeração ou tenham mais de um nome em seu prolongamento.

Segundo informações da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, atualmente existe uma denúncia na Promotoria Pública, IC 4891/16, onde um morador alega que o município não vem alterando as vias que estão em desacordo com a legislação municipal. Por isso, o Ministério Público instaurou um inquérito civil para que a situação fosse resolvida.

Conforme o Plano Diretor do município,o Poder Executivo deveria adequar ruas,avenidas e logradouros públicos com denominações diferentes quando próximas e com mais de uma numeração sequencial.Mas, recentemente, a Emenda da Lei Orgânica nº 24/2017, aprovada pela Câmara Municipal, passou a regulamentar a mudança de nomes de ruas na cidade de Tupã, com previsão de consulta dos interessados.

Desta forma, a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano levou o assunto para discussão ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS), que decidiu pela convocação de uma audiência pública para ouvir a população sobre o assunto.

Após discussões e análises com os que compareceram na sessão pública designada, ficou determinado que prevalecesse a emenda feita pela Câmara Municipal, ou seja: para que nome ou numeração de uma rua sejam alterados é necessária a convocação de uma audiência pública, com presença mínima de dois terços dos moradores do local, onde a maioria aprove a substituição.

O secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Renan Pontelli, ressalva que tanto ele, quanto o prefeito Ricardo Raymundo foram favoráveis para que a regulamentação fosse mantida.

“O assunto interfere intimamente na vida dos moradores que precisam alterar uma série de fatores de suas vidas em consequência das mudanças”, frisou Renan.

Ainda de acordo com ele, infelizmente foram poucos moradores que participaram da discussão.“Fazemos o apelo para que nas próximas audiências os moradores compareçam. É de extrema importância que estejam presentes para discutir assuntos que estão diretamente ligados ao seu bem-estar”, enfatizou Pontelli.

 



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