A Prefeitura de Tupã;* através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;* realizou reunião ontem de manhã com representantes dos escritórios de contabilidade para esclarecer dúvidas sobre a obrigatoriedade do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) nas edificações do município.
A reunião;* que aconteceu no auditório da Fepasa e contou com a participação de quase 20 representantes do setor;* foi aberta pelo secretário de Desenvolvimento Econômico;* Marcus Zanelato;* que agradeceu a participação dos contabilistas e explanou sobre decreto municipal 8.337;* de 20 de setembro deste ano;* que regulamenta e estabelece prazos para que o AVCB ou CLCB sejam apresentados.
Inicialmente Zanelato explicou que a prefeitura foi obrigada a baixar o decreto 8.337 para atender ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo;* através da 4ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente;* Habitação e Urbanismo da Comarca de Tupã;* devido ao inquérito civil 14.0462.0000489/2016-2;* instaurado para apurar os estabelecimentos comerciais que não possuem o AVCB ou CLCB.
“É preciso deixar claro que esse decreto atende a uma demanda judicial por conta do TAC firmado com a promotoria. O prefeito Ricardo Raymundo;* consciente das dificuldades que todos os setores econômicos vêm enfrentando;* pediu para que buscássemos junto à promotoria um prazo maior para que todos pudessem ter condições com os custos de regularização. Conseguimos uma dilatação do prazo;* que mesmo não sendo o ideal;* já possibilitou um fôlego maior aos proprietários das edificações. Com a proximidade do vencimento desses prazos iniciamos um esforço concentrado para que;* com apoio dos escritórios de contabilidade;* possamos convencer os empresários a se regularizarem;* evitando riscos de ter o alvará de funcionamento cassado ou o local interditado. É importante lembrar também que caso eles não se regularizem a prefeitura;* por ser o órgão fiscalizador;* acabará sendo penalizada. Por isso pedimos para que todos se adequem dentro do prazo estabelecido no decreto;* evitando transtornos e penalizações”;* explicou.
Ele esclareceu também que sem a apresentação AVCB/CLCB não será possível recadastrar;* emitir;* renovar ou revalidar a licença de funcionamento;* de acordo com o que determinam não só o artigo 189 da Lei Complementar Municipal 167;* de 27 de outubro de 2009 (Código Tributário Municipal);* mas também a legislação estadual e federal.
Zanelato lembrou também que de acordo com o decreto;* os responsáveis pelas edificações comerciais;* empresariais;* industriais;* serviços de saúde;* institucionais;* educacionais e residenciais multifamiliares ou coletivas com área de até 200 metros quadrados ou com carga de incêndio superior a 700 MJ/m²;* deverão apresentar à prefeitura cópia do Alvará do Corpo de Bombeiros (CLCB/AVCB) no prazo de 120 dias a partir da data que o decreto entrou ou vigor. Neste caso a data para regularização vence no próximo dia 20 de janeiro de 2019.
Os estabelecimentos com até área de 200 a 750 metros quadrados deverão apresentar o AVCB/CLBC até 20 de março do próximo ano (180 dias de prazo). Já as edificações com área acima de 750 metros quadrados ou que se enquadrem em Projeto Técnico – PT (mesmo com área menor) e que necessitam de dispositivos como hidrantes e mangotinhos;* chuveiros automáticos controle de fontes de ignição;* entre outros;* terão prazo de 240 dias para se regularizarem;* que se encerra no dia 20 de maio de 2019. O secretário de Desenvolvimento Econômico informou ainda que em situações excepcionais e devidamente justificadas;* a prorrogação de qualquer prazo além dos limites previstos inicialmente deverá ser comunicada;* em até cinco dias de deferimento;* ao Ministério Público.
“Lembramos também que os estabelecimentos que já possuem licença de funcionamento válida também são obrigados a apresentar AVBC/CLCB dentro dos prazos estipulados. A não apresentação dos documentos poderá acarretar a cassação do alvará e lacração do estabelecimento;* sem prejuízo de outras medidas cabíveis;* além da comunicação do fato ao Ministério Público do Estado de São Paulo”;* alertou.
Resultados positivos
Zanelato considerou a reunião positiva e além de esclarecer dúvidas e ouvir sugestões dos contabilistas;* se comprometeu a se reunir com representantes de imobiliárias;* que também podem contribuir para convencer os empresários a providenciar o AVCB/CLBC. Segundo Zanelato;* a reunião com as imobiliárias acontecerá no próximo dia 19 de dezembro;* às 9 horas;* na sala de reuniões do Paço Municipal.
Os participantes da reunião também aprovaram a iniciativa da prefeitura e elogiaram os esforços da administração municipal em orientar e conscientizar os responsáveis pelas edificações.
O contador Luis Carlos Moreno Gonzales do Escritório Sercon Serviços Contábeis;* elogiou a reunião e destacou a importância da união de todos os setores para solucionar a questão do AVCB/CLCB. “Eu achei essa reunião muito produtiva;* porque hoje em dia você sozinho não consegue nada. Tem que existir união entre Ministério Público;* a Prefeitura Municipal;* os escritórios de contabilidade para que tudo possa ser resolvido da melhor maneira possível. Eu acho que é muito importante os escritórios de contabilidade conscientizarem seus clientes sobre a obrigatoriedade de se buscar o AVCB e cumprir os prazos legais;* porque o escritório orientando muito bem o seu cliente ele não vai ser penalizado;* evitando prejuízos e transtornos”;* declarou.
Já João Alberto Teixeira;* do Sescon-Tupã;* também considerou a reunião foi muito importante para que os escritórios contábeis possam fazer um trabalho de conscientização e de prazo para regularização junto aos seus clientes.
“Essa reunião foi muito importante porque a Secretaria de Desenvolvimento Econômico;* representando a prefeitura;* deixou claro o porquê desse TAC firmado com o Ministério Público de Tupã. Hoje foram convidados escritórios contábeis para fazer um trabalho de conscientização e de prazo para regularização da obrigatoriedade do AVCB e também foi alertado a questão das imobiliárias. Eu achei muito importante a participação da maioria dos escritórios de Tupã;* que juntamente com a prefeitura está fazendo esse trabalho de orientação e legalização de prevenção para que as empresas de Tupã não sejam penalizados com esse TAC. Por isso;* fica o nosso alerta do Sescon para que os escritórios das empresas ficarem atentas ao prazo do TAC. É importante destacar também que o empresário hoje quando abre uma empresa;* ele sabe da burocracia e das exigências. O escritório quando faz uma abertura de empresa já orienta sobre a questão do AVCB;* que não é culpa da prefeitura. Não é a prefeitura que está cobrando. Isso já é uma lei que existe há muito tempo. O promotor só está fazendo o papel dele. A prefeitura também está fazendo o papel dela e o empresário também tem cumprir seu papel”;* analisou.
