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A Prefeitura de Tupã;* por meio das secretarias municipais de Assuntos Jurídicos e de Economia e Finanças;* informa que neste sábado (19);* das 8 às 17 horas;* a Central de Atendimento estará realizando um mutirão;* com o objetivo de facilitar o atendimento e regularização dos débitos ajuizados ou não junto à Prefeitura.

Giovana Soares;* procuradora da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;* explicou a importância do mutirão que a Prefeitura realizará neste sábado;* principalmente para os contribuintes inadimplentes que não tiveram o débito ajuizado.

“Recentemente foram enviadas notificações extrajudiciais para contribuintes que estão em débito não ajuizado com a Fazenda Pública Municipal. A Prefeitura orienta estes contribuintes para que aproveitem o mutirão comparecendo à Central de Atendimento e regularizem o débito aproveitando os benefícios do PERT e evitando riscos de ajuizamento da dívida”;* informou.

Giovana ainda destacou que o prazo para adesão ao PERT termina no dia 30 de novembro;* mas após o dia 21 de outubro os contribuintes inadimplentes poderão ter suas dívidas executadas. Para ela;* o mutirão que será realizado amanhã facilitará e flexibilizará a adesão ao programa.

“O atendimento especial deste sábado é uma oportunidade que a Prefeitura está oferecendo a todos os contribuintes inadimplentes;* principalmente àqueles que não tiveram os débitos ajuizados junto ao Fisco Municipal tenham a oportunidade de regularizar sua situação;* evitando futuros transtornos. O contribuinte notificado que não negociar seus débitos até o dia 21 poderá ter sua dívida executada. Para flexibilizar o atendimento e regularização;* a Central de Atendimento do Paço Municipal estará realizando um mutirão amanhã;* das 8 às 17 horas;* atendendo inclusive no horário de almoço”;* explicou.

O prefeito Caio Aoqui salientou que esta é uma medida para facilitar a regularização dos contribuintes inadimplentes;* oferecendo um horário mais flexível para o atendimento e possibilitando a adesão ao PERT.

“Para flexibilizar o atendimento e regularização;* após notar a grande procura para saldo de dívidas e adesão ao PERT;* decidimos realizar este mutirão;* oferecendo atendimentos em horário alternativo e acessível à população. Pensamos nas pessoas que;* devido à rotina e compromissos;* não conseguem comparecer e aderir ao programa”;* destacou.

O chefe do Executivo ainda destacou que o munícipe que aderir ao programa;* poderá obter até 100% de desconto de juros e multas. Ele concluiu convidando a população para regularizar o débito por meio deste mutirão. “Esta é uma oportunidade única;* pois há contribuintes que têm apenas até segunda-feira para regularizar seus débitos com a Prefeitura sem o risco de ajuizamento;* sendo esta;* uma oportunidade especial e alternativa. Convido os contribuintes que estão em débito com a Prefeitura para participar deste mutirão e se atentarem ao prazo de encerramento da adesão ao programa”;* salientou.

O que é o PERT?

De acordo com o Dr. João José Pinto – “JJ”;* secretário municipal de Assuntos Jurídicos;* desde a Lei Complementar nº 331/2017;* o parcelamento de débitos tributários no município de Tupã passou a ser regulamentado de forma mais rígida;* principalmente com relação aos munícipes que descumpriram parcelamentos anteriores. Por isso;* o PERT é a oportunidade oferecida aos contribuintes para regularização dos débitos em aberto em condições diferenciadas;* como a redução;* ou até mesmo a exclusão;* dos juros e multas.

Este programa abrange tanto os débitos que ainda não estão ajuizados;* quanto àqueles que já estão sendo cobrados em processos de Execução Fiscal;* destinando-se a proprietários de imóveis prediais;* territoriais e de empresas inscritas no cadastro mobiliário do município.

O objetivo é facilitar a regularização de débitos de tributos vencidos até 31 de dezembro de 2018;* incrementando a arrecadação municipal e oferecendo benefícios no parcelamento de débitos com a Fazenda Pública Municipal;* ajuizados ou não ajuizados pela Secretaria de Assuntos Jurídicos.

De acordo com a Central de Atendimento;* os documentos necessários para o contribuinte aderir ao programa são: RG;* CPF;* Comprovante de Residência ou Comprovante de Propriedade de Imóvel;* além de possíveis procurações referentes ao débito.

Pelo fato de 2020 ser ano eleitoral;* é vedada a elaboração de leis que tratam sobre concessão de benefícios;* sendo o PERT;* então;* a última possibilidade do parcelamento ou quitação dos débitos com reduções e benefícios descritos.

Benefícios do PERT

Segundo o secretário municipal de Finanças;* Wilson Quiles Junior – “Quilão” os contribuintes que não aderirem ao PERT no prazo estabelecido pela lei complementar poderão encontrar uma série de transtornos;* considerando que os débitos;* quando ajuizados pela Diretoria de Dívida Ativa;* estão sujeitos a várias sanções econômicas tais como multas;* juros;* custa estadual;* honorários e correção monetária anual.

Quilão acrescentou ainda que os planos oferecidos para os contribuintes resolverem sua situação tributária perante a municipalidade incluem: