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Assuntos Jurídicos - Quinta-feira, 07 de Maio de 2020

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Prefeitura lança novo portal de arborização urbana

Prefeitura lança novo portal de arborização urbana


Prefeitura lança novo portal de arborização urbana

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Com as orientações para reforçar o isolamento social;* a prestação de serviço público da Prefeitura encontrou novos canais para auxiliar a população em caso de esclarecimentos;* orientações ou solicitação de serviços.

Nesta última segunda-feira (4);* a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente disponibilizou um novo Portal de Arborização Urbana;* que oferece à comunidade diversos atendimentos. Ele pode ser acessado no site da Prefeitura;* no endereço www.tupa.sp.gov.br;* na coluna “Serviços: Cidadão”;* localizada na lateral direita da página.

A plataforma;* elaborada com apoio da Comissão de Meio Ambiente da 34ª Subseção da OAB de Tupã;* presidida pelo advogado Carlos Henrique Ruiz;* ajudará a população a encaminhar solicitações e acompanhar o andamento dos pedidos;* além de divulgar informações e orientações sobre práticas ambientais.

De acordo com o secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente;* José Rodrigues;* o “Zé Vinagre”;* o novo sistema também garantirá mais transparência e publicidade às ações ambientais realizadas pelo Poder Público e ainda proporcionará maior comodidade e agilidade à população;* que não precisará se deslocar até a Secretaria ou à Prefeitura para solicitar serviços ou esclarecer eventuais dúvidas.

A ferramenta conta com três seções específicas;* que foram propostas pela Comissão de Meio Ambiente da OAB local: Cadastro Positivo;* Calçada Sustentável e Solicitações de Corte. Segundo Zé Vinagre;* no Cadastro Positivo o morador poderá informar e enviar fotos à prefeitura sobre as árvores que já dispõe dentro dos padrões do município.

Já a seção Calçada Sustentável atende as determinações do Plano de Arborização e do Plano Diretor Sustentável da cidade;* ambos instrumentos que ordenam o espaço urbano;* e tem por objetivo adequar as calçadas de modo acessível e sustentável;* além de ampliar a cobertura arbórea na cidade.

O morador deve preencher um cadastro online para solicitar muda de árvore gratuita e adequada ao local e também obter orientações de como construir sua Calçada Sustentável. É importante ressaltar que o mero preenchimento do cadastro não pressupõe que o local está apto a receber o plantio;* que só será efetivado mediante visita técnica de profissional da Prefeitura.

Caso o plantio da árvore seja deferido;* a Prefeitura fornece a muda enquanto o morador fica responsável por providenciar abertura da cova;* plantio;* adubação e os cuidados necessários à planta.

Através do novo portal a população também poderá encaminhar Solicitações de Corte e verificar o andamento dos pedidos realizados. O sistema permite ainda a qualquer morador a possibilidade de verificar;* mediante apresentação do endereço;* se determinado corte de árvore está sendo realizado de forma regular ou irregular.

“Com a ajuda do Controle de Processamento de Dados (CPD) da Administração;* criamos um portal de fácil acesso para todos. É importante ressaltar que o portal é direcionado somente aos três serviços já citados e;* caso o munícipe tenha mais dúvidas sobre outros serviços prestados pela Secretaria de Agricultura de Meio Ambiente;* é necessário que entre em contato através do telefone da Secretaria (3496-3346) ou da Ouvidoria (0800-773 1600)”;* explicou o titular da Pasta responsável.

Zé Vinagre ainda ressaltou que a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas são de total responsabilidade da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e;* para isso;* conta com a colaboração de cada munícipe.

“Através deste portal é possível que os munícipes que ainda não sabem sobre o cumprimento da lei municipal;* que impõe regras de arborização;* se relacionem melhor com o assunto;* conhecendo as especificações para adotar o plantio em sua residência e evitar que a fiscalização aplique multa”;* enfatizou.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente da 34ª Subseção da OAB de Tupã;* Carlos Henrique Ruiz;* destacou a importância do portal não só para solicitação de serviços;* mas também para o surgimento de uma nova consciência ambiental e novos hábitos conservacionistas.

Ele também ressaltou a parceria entre a OAB de Tupã e o poder público;* visando a melhoria da qualidade ambiental do município. “A criação do Portal de Arborização Urbana é exemplo concreto de como a união e a parceria entre a sociedade e o poder público podem resultar não só em ações positivas para a população;* mas também para o município como um todo. A OAB de Tupã continua à disposição da população e da Prefeitura;* contribuindo através de sugestões e projetos e também fiscalizando a aplicação das leis. O compromisso da OAB de Tupã é contribuir para que possamos ter uma cidade cada vez melhor. Temos ainda muito trabalho pela frente;* mas com o apoio de todos acredito que teremos vários avanços em prol da coletividade”;* afirmou Carlos Henrique.

Lei de Arborização

O Portal de Arborização Urbana também é um instrumento que ajudará a aplicação e fiscalização da Lei de Arborização Urbana (Lei Municipal nº 4.638);* aprovada pela Câmara Municipal em 2013. O objetivo da lei é obter as áreas do município com elementos vegetais de porte arbóreo e incentivar a população à pratica do plantio em perímetro urbano.

O vereador e autor do projeto de lei;* Antônio Alves de Sousa “Ribeirão”;* ressaltou que é de extrema relevância que o município colabore com a arborização e entenda a importância da realização do plantio de árvores dentro da cidade e não somente nas áreas rurais.

“Foi necessário que o município mantivesse normas para a preservação do meio ambiente e é ainda mais necessário que a Prefeitura seja incisiva na aplicação da lei;* que é de responsabilidade da gestão. Além da conscientização sobre o plantio em perímetro urbano;* com a nova lei as redes de energia passaram a ser protegidas das grandes árvores que tocam os fios;* causando eventuais quedas de energia;* e os pedestres passaram a ter mais segurança ao caminhar em passeios estreitos. Parabenizo a atual Administração pela iniciativa de criar mais este canal para a aplicação da lei”;* destacou.

Já o prefeito Caio Aoqui agradeceu a participação da Câmara Municipal e da Comissão de Meio Ambiente da OAB de Tupã e disse que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente está disponível para orientar os munícipes sobre o plantio correto. “A Pasta responsável toma todas as precauções para que a lei municipal seja cumprida e as áreas urbanas mantenham o devido padrão estabelecido de arborização. É interessante ressaltar que a Secretaria mantém o Viveiro Municipal e dispõe de diversas mudas de árvores que podem ser retiradas e destinadas ao plantio”;* concluiu.

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