A Prefeitura de Tupã toma providências para a regularização de núcleos urbanos informais que se encontram dentro do perímetro rural do município. Para isso;* a Secretaria Municipal de Planejamento;* Obras e Trânsito;* realizou levantamento e identificou mais de 60 chácaras irregulares.
As regularizações não visam apenas atender a ação civil;* que corre no Ministério Público do Estado de São Paulo;* mas também promover melhorias nas condições urbanísticas;* de saneamento e ambientais;* incorporando os núcleos informais ao ordenamento territorial do Município.
Para isso;* o município de Tupã também firmou contrato de cooperação técnica com o Governo do Estado em 2018;* através do Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana “Cidade Legal”;* criado para auxiliar os municípios paulistas na regularização dos núcleos habitacionais implantados em desconformidade com a lei.
Segundo o secretário municipal de Planejamento;* Obras e Trânsito;* Valentim César Bigeschi;* a mobilização da Prefeitura para regularizar os núcleos urbanos informais requer a colaboração dos seus ocupantes;* que são os beneficiários diretos da regularização.
“Os donos dos imóveis que compõem o núcleo informal e que carecem de regularização;* devem procurar a Prefeitura para sanar dúvidas sobre a documentação necessária;* e então dar início ao processo de correção do parcelamento”;* disse.
Valentim ainda acrescentou que os proprietários devem ter em mente que a Prefeitura busca auxiliá-los durante o trâmite;* orientando da melhor maneira e com o subsídio de equipe profissional multidisciplinar de alta qualidade e reconhecimento técnico;* para que a documentação técnica possa ser aprovada.
“Além dos Termos de Ajuste de Conduta (TAC’s) existentes;* foi aberto inquérito para apurar a ocorrência de outros núcleos urbanos clandestinos;* o que resultou na identificação de diversos parcelamentos ilegítimos. Somente realizando a regularização;* o ocupante garantirá direito real sobre a propriedade”;* ressaltou.
O titular da Pasta ainda acrescentou que a maioria dos proprietários foi notificada a interromper o assentamento e comercialização ilegal de terras sem registro em cartório. Também foram orientados a reverterem a propriedade ao seu estado original (rural) se possível.
“Desde a assinatura com o Cidade Legal;* apenas 14 núcleos manifestaram interesse em participar do programa de regularização. Destes;* apenas 6 demonstraram viabilidade de regularização e estão cadastrados junto ao programa. Os demais não apresentaram documentação complementar exigida ou não atendiam aos critérios da legislação federal. Por hora;* apenas o núcleo denominado “Jardim Aeroporto” possui decreto de instauração de Reurb-E publicado;* que é a regularização de núcleos de interesse específico”;* explicou.
Já o prefeito Caio Aoqui contou que a divisão de terras em partes menores que o módulo rural mínimo (20.000 m² em Tupã) sem a aprovação oficial constitui parcelamento clandestino;* que é crime contra a administração pública e crime ambiental. Já a comercialização de terras sem registro em cartório;* apenas com os contratos de gaveta;* que não possuem validade jurídica;* também é considerada crime.
“A Prefeitura;* por meio da secretaria de planejamento;* obras e trânsito;* visa orientar os ocupantes e titulares em todos os quesitos necessários para as regularizações. É de extrema importância que os proprietários;* que ainda não estejam desenvolvendo seus projetos de urbanização e infraestrutura;* procurem a prefeitura para orientação dos procedimentos legais”;* disse.
