A ação do Ministério Público de Tupã;* através da Promotoria da Saúde;* comandada pelo promotor Dr. Mário Yamamura;* está colocando em risco o funcionamento do comércio em Tupã. Contrapondo todo o empenho da prefeitura para manter a flexibilização controlada das atividades econômicas;* o MP local continua acirrando a batalha jurídica com objetivo de obrigar o município a seguir o Plano São Paulo em sua totalidade;* o que restringiria totalmente o funcionamento do comércio e do setor de serviços na atual fase.

A batalha jurídica teve início no dia 26 de janeiro quando o promotor de Justiça de Tupã;* Dr. Mário Yamamura;* ingressou com ação civil público e obteve liminar suspendendo os decretos municipais 8.971 e 8.972 que possibilitavam o funcionamento do comércio local;* mesmo durante a fase Vermelha do Plano São Paulo.

A prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça contra a decisão;* que obrigava os estabelecimentos não essenciais a suspenderem o atendimento presencial;* além de determinar que o município seguisse as medidas restritivas do Plano São Paulo. O TJ;* através do desembargador Borelli Tomaz Jr.;* acatou o recurso da prefeitura;* devolvendo ao município o direito de regulamentar o funcionamento do comércio;* conforme lei aprovada na Câmara Municipal.

Respaldada pela decisão do desembargador Borelli Tomaz;* que alertou para a interferência do Judiciário nas ações do Executivo e ressaltou que o prefeito;* a exemplo do governador;* tem competência para editar decretos para regulamentar o funcionamento das atividades econômicas de acordo com a realidade local;* a prefeitura editou novo decreto que vem garantindo o funcionamento do comércio.

Entretanto;* apesar da decisão favorável do TJ;* o Ministério Público de Tupã já acionou a Procuradoria Geral do Estado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o novo decreto em vigor;* que ainda está sob análise.

A prefeitura já enviou informações ao desembargador do caso esclarecendo sobre a decisão do TJ;* que torna legais os decretos municipais atualmente em vigor. Segundo a administração;* o relator solicitou informações ao Procurador Geral e a prefeitura aguarda decisão sobre questões de atribuição de competência.

“Estamos trabalhando de forma incansável e tem sido muito desgastante;* mas estamos conseguindo manter nosso comércio aberto de maneira controlada;* graças à decisão do desembargador Borelli Tomaz. E no momento;* continua em vigor a decisão do desembargador Borelli que autoriza as medidas de regulação do funcionamento de estabelecimentos editadas pela prefeitura. Realmente estamos fazendo tudo que está ao nosso alcance;* mas infelizmente;* nessa batalha jurídica ainda existe a possibilidade da Justiça reverter a decisão do TJ e obrigar o comércio a restringir os atendimentos de acordo com o Plano São Paulo”;* comentou o prefeito Caio Aoqui.