Nesta semana, a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo se manifestou a favor da cassação do decreto do prefeito Caio Aoqui que mantém as atividades econômicas funcionando de forma controlada em Tupã.

A legalidade do decreto foi contestada pelo Ministério Público, que ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) junto ao Tribunal de Justiça pedindo a cassação do decreto em vigor, o que obrigaria o município a suspender as atividades consideradas não essenciais e a seguir todas as restrições impostas pelo Plano São Paulo.

Apesar de todos os esforços da prefeitura para manter a flexibilização controlada das atividades econômicas a ação do Ministério Público ganha força com a manifestação do Procurador Geral de Justiça, Dr. Mário Luiz Sarrubbo, que pode contribuir para derrubar o decreto municipal.

Em sua manifestação o procurador acusa a prefeitura de desrespeitar as regras do Plano São Paulo para possibilitar o funcionamento dos setores produtivos, promovendo “verdadeiro abrandamento da quarentena em relação do funcionamento de atividades comerciais e de serviços diversos, inclusive não essenciais, permitindo a sua realização em desacordo com as regras estaduais de combate à Covid-19”.

Sarrubbo também apontou a insistência da prefeitura em manter a flexibilização ao deixar de cumprir efetivamente das decisões do Ministério Público, que até o momento já ingressou com três ações indiretas de inconstitucionalidade contra os decretos municipais por descumprirem as regras fixadas pelo governo estadual de combate à pandemia da Covid-19.

“Embora seja fato notório o agravamento da crise sanitária em nosso país, e a necessidade de esforço conjunto à sua superação da crise, com o consequente endurecimento das medidas de restrição de circulação de pessoas, inclusive em atividades essenciais, o Município de Tupã insiste no descumprimento das regras estaduais, a pretexto de legislar com supedâneo no interesse local. Entretanto, aos municípios não é autorizado afastar-se das diretrizes estabelecidas pelo Estado de São Paulo para proteção à saúde decorrente da pandemia, cabendo-lhe apenas suplementá-las...”, afirmou.

A manifestação do procurador Mário Luiz Sarrubbo pela derrubada dos decretos municipais já foi encaminhada ao desembargador responsável por julgar a ADIN do Ministério Público e a decisão pode ser proferida nos próximos dias.

É importante ressaltar que o julgamento da ADIN representa um dos últimos recursos da prefeitura para manter a flexibilização controlada das atividades econômicas. Se o Tribunal de Justiça decidir pela ilegalidade do decreto municipal, o prefeito Caio Aoqui poderá ser punido por crime de responsabilidade se não seguir as restrições do Plano São Paulo.

Além de ingressar com a ADIN para derrubar o decreto que mantém o comércio funcionando de forma controlada, o Ministério Público também instaurou inquérito civil contra o prefeito para apurar eventual descumprimento de decisão judicial.

Para o Ministério Público, apesar de estar embasado na decisão do Tribunal de Justiça, que devolveu ao município o direito de regulamentar o funcionamento do comércio, o prefeito Caio Aoqui teria, supostamente, praticado ato de improbidade administrativa ao manter o comércio funcionando.