O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) promoverá uma formação para profissionais que atuam na área da infância e da juventude sobre a Lei Federal Henry Borel (Lei 14.344, de 2022), que cria mecanismos de prevenção e enfrentamento da violência domiciliar e familiar contra menores de 14 anos.

A fim de manter os agentes públicos e as entidades parceiras cientes das mudanças na legislação, e mais bem preparados para defesa dos direitos de crianças e adolescentes, o CMDCA convidou Renata Golmia Castro Junqueira, mestre em direito e ex-delegada da Polícia Civil do Estado de São Paulo, para palestrar. O evento será na terça e quarta-feira, 14 e 15 de março, no Auditório do Instituto Federal, das 7h30 às 13h30.

“Um conteúdo foi programado para os dois dias de formação. Desde a apresentação de conceitos-base sobre o papel dos conselhos municipais, até o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) da vítima e testemunha de violência, passando pela redação da Lei Henry Borel”, diz a presidente do CMDCA, Maria Regina de Oliveira e Silva Alves.

A Lei 14.344, de 2022 prevê aumento na pena por homicídio contra crianças e adolescentes, além de reforçar medidas protetivas em favor da vítima. O documento foi editado e ficou conhecido por sua nomenclatura conquistada pela batalha de Leniel Borel, em luto pela perda do filho dele de 4 anos, que morreu de hemorragia após ser encontrado desacordado e com sinais de agressão no apartamento em que morava com o padrasto e a mãe no Rio de Janeiro (RJ).

A secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, dra. Telma Tulim, elenca ainda outros tópicos que serão abordados na capacitação, como: técnicas de escuta especializada e depoimento especial, as medidas protetivas, o fluxo de atendimento em caos de descumprimento de medida protetiva, e as práticas intersetoriais para efetividade da rede de proteção no SGD.

“O município está desenvolvendo atividades de formação visando construir uma cultura de valorização da condição de cidadãos de nossas crianças e adolescentes, e em defesa dos direitos e da vida dos menores de idade. As instituições do município e equipamentos públicos são nossos convidados, assim como qualquer cidadão que desejar saber mais sobre este mecanismo legal brasileiro”.