O caso de Henry Borel modificou o Código Penal brasileiro, estabelecendo mecanismos de proteção mais articulados pela garantia de direitos dos menores de 14 anos vítimas ou testemunhas de violência. Para que esta Lei (14.344, de 2022) seja implementada de maneira eficaz e integrada, o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) está promovendo uma capacitação para os profissionais da área da infância e da juventude.

Na primeira manhã de formação, cerca de 80 profissionais participaram de duas palestras no Auditório do Instituto Federal. A mestre em direito e ex-delegada da Polícia Civil do Estado de São Paulo, Renata Golmia Castro Junqueira, afirma que a lei complementa o ECA (lei 8.069, de 1990). Apesar de bastante completo, o Estatuto necessitava de inovações como medidas protetivas impostas ao agressor e de urgência, concedidas à vítima, assim como da caracterização do crime como uma violação aos direitos humanos. 

“Ela dispõe sobre estatística, formação de banco de dados em que todos os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos se entrosem. Como sistema de justiça, de segurança pública, educação, assistência social, enfim, conversando entre si, trocando informações, trabalhando de uma forma articulada”, declara Junqueira.

Dialogando com os presentes, foi possível entender a forma de trabalho empregada no município atualmente, e refletir quais adaptações seriam necessárias para assegurar serviços de escuta especializada ou de preparo das equipes para atuação correta diante da denúncia, ou identificação de casos suspeitos de violência. 

A fim de manter os agentes públicos e as entidades parceiras cientes das mudanças na lei, a supervisora de ensino, advogada e especialista em Educação Especial e Direito Educacional, e Criminologia, Ana Vilma Vieira Pellicano Meireles, trouxe para análise parte da legislação que precisa ser acompanhada pelos Conselhos Municipais.

Em sua fala, a especialista traçou um panorama da sociedade que, ao longo dos anos, deixou de interpretar as crianças como “adultos em miniatura”, e passou a entendê-las como sujeitos de direitos.

“Importante dizer que a presença das pessoas aqui foi muito valiosa. Vários segmentos foram representados. Após a pandemia, a presença da família num espaço único acabou enfatizando situações de violência que precisam ser combatidas. As políticas públicas devem estar voltadas para proteção e para a formação integral”, declara.

Nesta quarta-feira (15), o debate continua, das 7h30 às 13h30. A programação prevê abordar as práticas entre os diversos segmentos para integração de políticas públicas em prol das crianças e dos adolescentes e do fluxo de atendimento em caso de descumprimento de medidas protetivas.

A presidente do CMDCA, Maria Regina de Oliveira e Silva Alves, informa que o público da capacitação teve a oportunidade de interagir com as palestrantes, e sanar dúvidas com bastante clareza e dinamismo. 

“Essa capacitação foi oferecida em São Paulo, e poderíamos ter mandados dois conselheiros para participar lá. Mas, entendemos que todo esse conteúdo deveria ser disseminado para mais pessoas. Decidimos oportunizar para todas as entidades certificadas no CMDCA, equipe técnica do fórum, associação de moradores, secretaria de educação, diretoria de ensino, e para as equipes da assistência social do município”.

Este evento foi financiado pela parcela de 20% de doação Imposto de Renda, que ficam obrigatoriamente nos Fundos Municipais. Este percentual do valor doado ajuda a subsidiar ações de estruturação dos serviços. 

Para a secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, dra. Telma Tulim, é motivo de muita felicidade realizar um curso de capacitação sobre uma lei tão importante.  “Essa lei foi formulada e promulgada em virtude da morte de um menino, enteado de um vereador no Rio de Janeiro. E nos faz pensar que foi preciso atingir famílias de notoriedade para a mudança acontecer. Quantos Henry existem nos sítios, nos bairros? Então essa lei precisa ser passada para todos. Quando a gente conhece os direitos, a gente sabe o que podemos ou devemos fazer”, finalizou.