Para que haja uniformização no modelo de informações da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), a partir de 3 abril de 2023, os MEI deverão fazer a emissão do documento obrigatoriamente em ambiente digital da Receita Federal do Brasil.

 A partir do próximo mês, o MEI que prestar serviços para pessoas jurídicas não deve mais utilizar o portal da Prefeitura de Tupã, ele deve emitir suas NFS-e no padrão nacional. Essa mudança segue uma Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (nº 169/2022). 

O endereço para acesso é www.nfse.gov.br/EmissorNacional/. Para a determinação ser cumprida, o acesso dos MEI à plataforma municipal será desabilitado em 1º de abril.

A secretaria de Economia e Finanças ressalta que as demais empresas prestadoras de serviço continuam emitindo a nota eletrônica pelo sistema do município.