Organizações da Sociedade Civil apresentam propostas para acesso a recursos dos Fundos da Infância e do Idoso

Na manhã desta segunda-feira (9), na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família de Tupã, foram recebidos pelas comissões designadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa os envelopes contendo as propostas de Plano de Trabalho apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil certificadas junto aos respectivos conselhos.

O recebimento da documentação ocorreu conforme previsto no edital de chamamento público, etapa que integra o processo de seleção das Organizações da Sociedade Civil que poderão ser contempladas com recursos provenientes do Fundo da Infância e Adolescência e Fundo Municipal do Idoso. Valores são provenientes de doações do Imposto de Renda e serão destinados a projetos sociais desenvolvidos nas Organizações da Sociedade Civil de Tupã.

Os repasses são realizados por meio dos conselhos municipais responsáveis pela gestão dos fundos, que analisam a documentação apresentada pelas entidades e regulamentam a destinação dos recursos para projetos voltados ao atendimento de crianças, adolescentes e pessoas idosas.

Os valores que compõem os fundos são provenientes, principalmente, de doações feitas por contribuintes por meio do Imposto de Renda. A legislação brasileira permite que pessoas físicas e jurídicas destinem parte do imposto devido diretamente para fundos municipais, estaduais ou nacionais vinculados à garantia de direitos desses públicos.

No caso das pessoas físicas que utilizam o modelo completo da declaração, é possível destinar até 6% do imposto devido, sendo até 3% para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e até 3% para o Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa. Já as empresas tributadas pelo lucro real podem destinar até 1% do imposto devido para cada um desses fundos.

Essa modalidade de doação não representa custo adicional ao contribuinte, já que o valor destinado é abatido do imposto que seria pago ao governo federal. Dessa forma, o contribuinte tem a oportunidade de direcionar parte do tributo para ações sociais desenvolvidas no próprio município.

Para as entidades assistenciais, os recursos representam uma importante fonte de financiamento para a manutenção e ampliação de projetos voltados à promoção da cidadania e da qualidade de vida. Entre as iniciativas contempladas estão atividades socioeducativas, ações de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, programas de convivência e projetos voltados à proteção e garantia de direitos.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família informou que a apresentação da documentação faz parte do processo administrativo necessário para a formalização dos convênios e posterior liberação dos recursos às entidades habilitadas. O procedimento também garante transparência e controle na aplicação dos valores destinados aos fundos municipais.

Além de acompanhar o processo de repasse, os conselhos gestores também são responsáveis por fiscalizar a execução dos projetos aprovados, assegurando que os recursos sejam aplicados de acordo com as diretrizes das políticas públicas voltadas à proteção de crianças, adolescentes e pessoas idosas.