Projeto “Infância Sem Pornografia” já está em vigor no município
Administração - Terça-feira, 21 de Agosto de 2018
Já está em vigor no município de Tupã o Projeto de Lei “Infância sem Pornografia” de autoria do prefeito Ricardo Raymundo. A lei de nº 4.903;* aprovada na Câmara Municipal;* foi sancionada no dia 15 de agosto.
A lei tem como objetivo proteger os direitos da criança;* do adolescente e também dos pais no que diz respeito à liberdade de consciência do indivíduo ainda em formação e sua dignidade humana em todos os segmentos da sociedade.
O prefeito Ricardo Raymundo explica que o projeto garante a liberdade dos pais quanto à educação moral;* sexual e religiosa dos filhos;* conforme suas convicções. “São direitos já prescritos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;* Convenção Americana de Direitos Humanos;* Constituição Federal e no Código Civil”;* ressaltou.
O “Infância sem Pornografia” também explicita normas às quais o professor e o poder público estão submetidos;* proibindo a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a materiais pornográficos ou obscenos.
É importante ressaltar que são considerados pornográficos ou obscenos os áudios;* vídeos;* imagens;* desenhos ou textos escritos ou lidos;* em que o conteúdo descreva ou contenha palavrões;* imagem erótica ou de órgãos genitais;* de relação sexual ou de ato libidinoso.
Nas escolas;* a apresentação de conteúdos científico-biológicos que dizem respeito ao sistema reprodutivo do ser humano;* pode ser feita desde que em idade apropriada e sem materiais obscenos.
Além disso;* ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza;* ou patrocinar eventos;* espetáculos públicos;* programas de rádio;* televisão ou redes sociais;* a administração municipal também fará com que a lei seja cumprida.
“Este projeto de lei é um reforço à legislação que já vigora em todo o país. Em nosso município;* foi estabelecido que ao violar a lei;* o responsável terá de arcar com 20% do valor do contrato ou patrocínio”;* esclareceu o prefeito.
Vale lembrar que o projeto “Infância sem Pornografia” conta com a parceria do vereador pastor Eliézer de Carvalho;* que através da indicação nº 981/2017;* solicitava ao município um projeto de maior proteção à criança e ao adolescente quanto à sua integridade humana.
Inicialmente;* a intenção era de que a questão pudesse ser combatida com mais ênfase no âmbito educacional. No entanto;* a prefeitura estendeu a abrangência a todos os segmentos do município.
Ainda segundo o prefeito;* qualquer pessoa e principalmente os pais podem recorrer à prefeitura ou ao Ministério Público caso haja violação de qualquer um destes casos previstos na lei.
“Muitas famílias estão preocupadas com os acontecimentos que estão sendo relatados nos noticiários e que dizem respeito à integridade das crianças. Nossa intenção é ter um sistema sólido de proteção a crianças e adolescentes contra violações à sua dignidade humana;* especialmente nos âmbitos de sua integridade física;* sexual e psicológica”;* finalizou o prefeito.
