O PROCON de Tupã está orientando comerciantes e prestadores de serviços sobre as novas regras sobre a precificação de produtos e serviços. De acordo com o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e coordenador do PROCON local;* Clóvis Saito;* as novas regras entraram em vigor no último dia 18 de março;* através da Lei Estadual 16.119/16.

Segundo Clóvis;* a nova legislação determina que todo fornecedor que disponibilizar catálogo;* cardápio ou qualquer espécie de oferta;* física ou virtual;* na área do estabelecimento ou não;* visando à comercialização ou divulgação de produtos e serviços;* deverá informar o preço individualizado do produto ou serviço;* identificar a marca;* modelo e informar o período de vigência dos preços praticados.

O secretário de Desenvolvimento Econômico explicou também que próprio Código de Defesa do Consumidor;* que está em vigor há mais de 25 anos;* em seu artigo 6º;* já previa essas obrigações impostas aos fornecedores.

“Essas determinações decorrem do direito à informação. A afixação dos preços dos produtos nas vitrines já vinha sendo fiscalizada pelo PROCON. Agora;* com a nova lei;* o órgão de proteção ao consumidor;* será responsável também pela fiscalização dos anúncios publicitários das empresas”;* explicou.

Clóvis esclareceu ainda que todos os produtos e serviços oferecidos através de panfletos;* tablóides;* jornais;* revistas;* sites;* inclusive os anúncios divulgados através das redes sociais (como facebook;* Iinstagram;* Whatsapp e outros);* serão objeto de fiscalização pelo PROCON.

Ainda segundo o secretário;* a nova lei não se aplica aos anúncios publicitários institucionais;* que apresentam ofertas de produtos ou serviços. Já as sanções para quem descumprir as novas determinações vão de multas;* a partir de R$ 600;* até a interdição;* total ou parcial;* do estabelecimento ou atividade.

O PROCON de Tupã atende na Praça da Bandeira;* 291 e atende de segunda às sextas-feiras;* das 7 horas às 11h30;* informações também podem obtidas através do telefone;* 3441-5566.