EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Referente edital n°. 01/13 - Concurso Público de provas para o preenchimento de 01 (uma) vaga de Conselheiro do Conselho Tutelar e de 05 (cinco) suplentes. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tupã com fulcro no artigo 22, § 1° e § 2° da Lei Municipal de n°. 3.613/96 abaixo transcrita, CONVOCA as entidades de Assistência Social do Município, não-governamentais, pelos templos religiosos, pelos Clubes de prestação de Serviços, pelas entidades de representação classista e pelas unidades educacionais de ensino, oficiais e particulares a participarem da 3ª fase do Concurso Público de provas para o preenchimento de 01 (uma) vaga de Conselheiro do Conselho Tutelar e de 05 (cinco) suplentes:

Art. 22 O Colégio Eleitoral para a escolha dos Conselheiros Tutelares será formado pelas entidades de Assistência e Promoção Social do Município, não-governamentais, pelos templos religiosos, pelos Clubes de prestação de Serviços, pelas entidades de representação classista e pelas unidades educacionais de ensino, oficiais e particulares.

Parágrafo 1º. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE deverá dar publicidade dos nomes no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término do mandato dos Conselheiros Tutelares.

Parágrafo 2º. Cada órgão que compor o Colégio Eleitoral terá direito a um voto, que será secreto e dado por seu representante, exceto no caso de unidades educacionais de ensino, oficiais e particulares, que terão cada uma delas, 3 (três) representantes com direito a voto no Colégio Eleitoral, sendo:

I – 1 (um) professor;

II – 1 (um) pai de aluno;

III – 1 (um) representante do Grêmio Estudantil, com idade mínima de 16 (dezesseis) anos. Os interessados poderão formalizar sua inscrição na sede do Conselho Tutelar de Tupã, na Rua Paiaquás, n° 609 até o dia 29 de julho de 2013. A eleição para escolha dos Conselheiros tutelares será realizada no dia 30/07/2013, às 19h30min, no Centro de Educação Integrada – CEI, na Avenida dos Universitários n°. 145 – Vila Santa Terezinha – Tupã/SP.

Tupã, em 23 de Julho de 2013.

Thais Laura Rezende Mirallas

Presidente do Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA