O prefeito Ricardo Raymundo assinou no último dia 11 de janeiro o decreto de Lei nº 7.951 que suspende provisoriamente todas as atividades de comércio ambulante no município.
O documento tem por objetivo reorganizar as funções e atividades realizadas pelos ambulantes do município;* evitando os crescentes casos de abusos que vêm sendo registrados na atividade varejista informal.
Segundo o secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico;* Marcus Zanelato;* a medida foi tomada após inúmeras denúncias de comerciantes locais;* do Sindicato dos Comerciários;* da Associação Comercial de Tupã e também dos Vereadores Municipais sobre os abusos cometidos pelos ambulantes que não estão regularizados.
“É importante que a população entenda que essa iniciativa só foi tomada diante de um problema que o comércio da nossa cidade vinha sofrendo;* onde ambulante sem regularização e cadastro nenhum exerciam suas atividades atrapalhando o comércio local e também para preservar os ambulantes que seguem a lei. Um exemplo bem prático era o que alguns ambulantes ilegais faziam;* que é expor seus produtos;* em frente à entrada de lojas vendendo o mesmo produto que a loja;* ou até expondo seus produtos em frente às agências bancárias;* constrangendo a população que entrava e saia dos bancos. Então é importante que todos saibam que o decreto é válido a esses ambulantes”;* explica.
De acordo com Marcus;* outra irregularidade que vinha acontecendo é que a maioria dos ambulantes estabelecem pontos fixos na cidade;* o que é ilegal;* pois o comércio ambulante é uma atividade onde o comerciante fica em trânsito pela cidade.
O secretário ainda comentou que o objetivo do decreto é fazer a regulamentação dessa atividade e não proibir o comércio ambulante no município.
“A prefeitura é responsável por regulamentar a atividade varejista informal;* levando em consideração a segurança;* a higiene;* a saúde pública e a proteção ao interesse público. Com esse decreto;* o objetivo do prefeito é orientar esses comerciantes a realizarem suas atividades de maneira regular;* sem prejudicar o ambulantes já regularizados e nem o comércio local”;* ressalta.
Segundo Marcus;* para que a medida seja cumprida;* a prefeitura estará suspendendo provisoriamente as autorizações para os ambulantes. Para reorganizar a atividade;* a Secretaria de Desenvolvimento Econômico também realizará o cadastramento e o recadastramento dos interessados na prática do comércio ambulante;* além de promover campanhas de orientação desses vendedores para que se adequem às normas legais vigentes.
De acordo com o secretário;* para a regularização do comerciante ambulante será necessário comparecer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;* que fica localizada na avenida Tapuias;* 907;* para preenchimento de uma ficha cadastral.
O objetivo;* segundo Marcus;* é credenciar e autorizar a execução deste tipo de serviço de forma regulamentada;* tanto no âmbito legal quanto tributário.
Além de reorganizar a atividade;* a prefeitura pretende ainda impor maior fiscalização com objetivo de evitar novos abusos e irregularidades. “A fiscalização agirá de quatro maneiras com o comerciante;* a primeira delas é orientando que eles se regularizem realizando um cadastro na Secretaria de Desenvolvimento Econômico;* após a orientação o ambulante não tomou providências realizaremos a notificação;* caso ainda o ambulante se regularize nós iremos autuá-los e se necessário;* mas queremos evitar essa situação;* iremos fazer a apreensão dos produtos”;* disse.
O secretário de Desenvolvimento Econômico enfatizou ainda que o objetivo da administração é valorizar os vendedores ambulantes que obedecem à legislação e cumprem com suas obrigações e evitar a ação daqueles que ao atendem aos requisitos da lei a lei;* prejudicando o comércio em geral. “O que nós queremos com essa medida é o melhorar todos os lados. O comerciante fixo tem seus direitos e deveres e devem cumprir;* então os ambulantes;* que também tem seus direitos e deveres;* também estarão passando pela regularização para o cumprimento da lei.
