Para auxiliar no envio à Receita Federal;* da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei);* do ano de 2016;* o Sebrae Móvel estará em Tupã nos dias 1 e 2 de fevereiro. Os atendimentos serão realizados na Avenida Tamoios;* em frente ao Banco Bradesco;* das 10 às 16 horas.

Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico;* Marcus Zanelato;* explicou que o envio da Declaração Anual teve início no último dia 2 de janeiro;* portanto;* o Sebrae Móvel estará em Tupã para oferecer uma séria de benefícios aos Microempreendedores Individuais (MEIs).

“Durante os dias 1 e 2;* o Sebrae Móvel auxiliará os microempreendedores no envio da declaração Anual do Simples Nacional;* que poderá ser feita na hora;* bastando apenas o empreendedor apresentar o faturamento bruto do ano de 2016;* o CNPJ da empresa e se houve a contratação de funcionários. Esse serviço não tem custo algum;* já que a declaração é realizada através do Portal do Empreendedor”;* explicou.

Segundo Marcus;* a falta de apresentação da declaração poderá resultar em multa que é estipulada pelo Fisco;* de acordo com cada caso. Os microempreendedores devem apresentar a declaração até o dia 31 de maio.

O secretário também explicou que o MEI está enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais (Imposto de Renda;* PIS;* Cofins;* IPI e CSLL);* tendo como despesas o pagamento mensal de R$ 46;*85 (INSS);* acrescido de R$ 5 (prestadores de serviço) ou R$ 1 (comércio e indústria).

“O microempreendedor individual pode ter até um empregado contratado que receba o salário mínimo ou piso da categoria. É considerado MEI a pessoa que trabalha por conta própria;* legalizada como pequeno empresário;* fatura no máximo R$ 60 mil por ano e não tem participação em outra empresa como sócio ou titular”;* informou.

O envio do documento mantém os microempreendedores individuais de todo o País em dia com as obrigações fiscais e garante benefícios previdenciários como aposentadoria;* auxílio-doença e licença-maternidade;* entre outros.

O secretário finalizou agradecendo a parceria entre a Prefeitura Municipal de Tupã;* por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;* Associação Comercial e Industrial e Sindicato do Comércio Varejista de Tupã (Sincomércio);* além do apoio do “Sebrae Aqui” Tupã e do Banco Bradesco.