O departamento de Fiscalização de Obras da prefeitura;* por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;* é responsável porfiscalizar obras e serviços executados em território municipal. A fiscalização é feita por meio de vistorias que envolvem aspectos técnicos e administrativos.

O agente de fiscalização;* Aroldo Paternez;* relata que em média 73 obras são fiscalizadas por mês. De acordo com ele;* são feitas análises e aprovações de projetos comerciais;* residenciais e industriais.

“É fiscalizado o cumprimento de leis sobre obras e edificações particulares dentro do município;* com base nas legislações;* federais;* estaduais e municipais”;* explica ele.

O departamento também acompanha o andamento de obras particulares;* verificando se estão sendo construídas de acordo com o projeto aprovado pela prefeitura. Além disso;* o setor emite alvarás;* Habite-se;* certidões de construção;* conclusão e demolição; licença de obras particulares(vinculado ao Sistema de Cadastramento de Obras Particulares – SisobraPref da Receita Federal do Brasil);numeração predial; autorização para rebaixamento de guias e para a construção de caixa de esgoto no passeio público;fiscalização relacionada ao parcelamento de solo urbano e rural;* e demais procedimentos relacionados à construção civil.

SegundoAroldo;* o setor de Fiscalização de Obras orienta profissionais da área da construção;* como arquitetos e engenheiros;* esclarecendo assim;* dúvidas sobre a legislação municipal.

O agente esclarece que iniciar um projeto que não esteja legalizado perante à prefeitura;* torna a obra irregular e clandestina. “Oproprietário deve contratar um arquiteto ou engenheiro para providenciar as documentações pertinentes;* de acordo com as normas;* e solicitar a aprovação do projeto pela prefeitura;* seja uma nova obra;* ampliação ou reforma”;* disse. “Caso a irregularidade não seja resolvida;* o proprietário poderá sofrer multa e ter a obra interditada”;* completou

As medidas serão tomadas com base na Lei Complementar nº: 167/2009;* (Código Tributário Municipal)no Decreto Estadualnº: 12.342/1978 (Código Sanitário do Estado de São Paulo);* Lei Complementar nº: 170/2009 (Plano Diretor) e na Lei Complementar nº: 289/2014.

Atendimento

O departamento de Fiscalização de Obras conta com três agentes fiscais e funciona no prédio da Prefeitura Municipal de Tupã;* apesar de pertencer à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. “Desde o início do ano a fiscalização está localizada na prefeitura. A medida foi tomada para oferecer mais comodidade no atendimento à população e aos profissionais”;* finalizou Aroldo Paternez.

A população pode enviar reclamações e denúncias ao setor por meio do telefone 0800-773-1600.