Foi iniciado no último dia 02 de janeiro a temporada para envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) ano de 2017 à Receita Federal;* e;* para que ninguém perca o prazo;* o Sebrae estará com o Sebrae Móvel na cidade;* onde estarão auxiliando MEIs (Microempreendedores Individuais) a organizar a documentação necessária e ficar em dia com as obrigações fiscais;* que garantem benefícios previdenciários como aposentadoria;* auxílio-doença;* licença-maternidade;* entre outros.

Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico;* Marcus Zanelato;* o SEBRAE Móvel ficará instalado na Avenida Tamoios;* n° 686 (em frente ao banco Bradesco);* com horário de atendimento das 10h às 16 horas.

“Além dos microempreendedores poderem sanar dúvidas;* durante o mutirão de atendimento a declaração poderá ser feita na hora;* bastando apenas o empreendedor apresentar o faturamento bruto de 2017;* o CNPJ da empresa e se houve a contratação de funcionários”;* explicou.

De acordo com ele;* não haverá custos para os microempreendedores;* já que a declaração é realizada através do Portal do Empreendedor. Vale lembrar ainda que o microempreendedor que não apresentar a declaração até dia 31 de maio estará sujeito à multa;* terá seus benefícios suspensos e poderá até ser excluído do Simples Nacional. A multa é estipulada pelo Fisco;* conforme cada caso.

A ação conta com o apoio do SEBRAE Aqui Tupã;* com a parceria da Prefeitura Municipal;* Associação Comercial e Industrial e Sindicato do Comércio Varejista de Tupã e apoio do Banco Bradesco.

Para mais informações o microempreendedor individual poderá entrar em contato com o SEBRAE Aqui de Tupã através do tel. (14) 3441-3887 ou se dirigir à Avenida Tapuias;* nº 907 – Sala 07 das 7h às 17 horas.

MEI

É considerado microempreendedor individual a pessoa que trabalha por conta própria;* legalizada como pequeno empresário;* fatura no máximo R$ 81 mil por ano e não tem participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI pode ter até um empregado contratado que receba o salário mínimo ou piso da categoria.

Além disso;* o MEI está enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais (Imposto de Renda;* PIS;* Cofins;* IPI e CSLL);* tendo como despesas o pagamento mensal de R$ 47;*70 (INSS);* acrescido de R$ 5 (prestadores de serviço) ou R$ 1 (comércio e indústria).