A prefeitura vai realizar uma audiência pública para discutir a mudança de nomenclatura de ruas que apresentam dupla numeração ou tenham mais de um nome em sua extensão e de ruas diferentes que possuem o mesmo nome.

A reunião será realizada no dia 22 de outubro;* às 19 horas;* na Secretaria Municipal de Planejamento;* localizada na rua Nhambiquaras;* 1555. Seguindo uma determinação do Ministério Público;* em inquérito civil em trâmite;* a medida da mudança de denominação de vias da cidade foi iniciada e paralisada posteriormente devido à manifestação contrária de moradores das ruas que tiveram seus nomes alterados.

De acordo com a Lei Complementar 170/2009 (Plano Diretor);* o Poder Executivo deve adequar os nomes das vias públicas em desconformidade com o disposto no artigo 71;* ou seja;* que tenham denominações diferentes quando contínuas e com mais de uma numeração sequencial.

Atualmente;* a Emenda da Lei Orgânica nº 01/2017;* aprovada na Câmara Municipal;* proíbe a mudança de nomes de ruas na cidade de Tupã sem a anuência dos moradores. Desta forma;* a Secretaria de Planejamento levou o assunto para discussão ao Conselho de Desenvolvimento Sustentável;* que decidiu que fosse convocada audiência pública para ouvir a população.

A secretária municipal de Planejamento;* Brenda Alves;* explicou que para mudar o nome e numeração das ruas é necessária a presença de dois terços dos moradores da via e que a maioria aprove a substituição. “Esse é um assunto que interfere muito na vida dos moradores e comerciantes dos locais. Caso essas mudanças sejam aprovadas;* os proprietários de imóveis localizados na via que teve o nome alterado precisarão alterar uma série de documentos onde consta o endereço;* tais como escritura;* alvarás e certidões. Portanto;* ressaltamos a importância da participação dos munícipes nessa reunião”;* destacou.