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A Justiça de Tupã acatou a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público;* concedendo liminar suspendendo os Decretos Municipais 8.971 e 8.972;* além da Lei Municipal 4.988;* que permitiam o funcionamento controlado do comércio e diversos setores produtivos.

Com a decisão;* a prefeitura terá prazo de 24 horas após notificação para seguir as restrições do governo estadual;* mantendo em funcionamento apenas os serviços considerados essenciais pelo governo federal;* como supermercados;* farmácias;* padarias;* postos de combustível e igrejas.

Como a prefeitura foi notificada nesta quarta-feira;* todos os demais setores que vinham funcionando graças aos esforços da prefeitura e da Câmara Municipal deverão suspender as atividades a partir desta quinta-feira (04/03). Em caso de descumprimento;* o município está sujeito à multa diária de R$ 50 mil;* além de eventual apuração de responsabilidade civil;* administrativa e criminal.

Durante coletiva de imprensa realizada na manhã desta quarta-feira;* o prefeito Caio Aoqui confirmou que a prefeitura vai acatar a decisão judicial e que o município passará a seguir integralmente as determinações do Plano São Paulo;* determinando a suspensão do comércio e das atividades consideradas não essenciais pelos governos federal e estadual.

O prefeito revelou também que apesar das limitações jurídicas;* prefeitura vai recorrer da decisão para que o município possa ter novamente o direito de gerir e regulamentar as regras para o funcionamento dos setores econômicos.

Ele pediu novamente a colaboração da população para denunciar e coibir festas clandestinas e aglomerações e alertou que a prefeitura vai ampliar o trabalho de fiscalização realizado pela Vigilância Sanitária;* em parceria com o Conselho Tutelar e a Polícia Militar. “Constatamos que muitas pessoas aguardavam até 2 horas da madrugada só esperando o encerramento do trabalho de fiscalização para realizar festas ou aglomerações. Por isso vamos estender esse trabalho até as 5 horas da madrugada”.

O vice-prefeito Renan Pontelli lamentou a decisão judicial que provocará o fechamento do comércio a partir desta quinta-feira e lembrou que a prefeitura;* a Câmara Municipal e as entidades representativas do comércio;* sempre se empenharam muito;* desde o início da pandemia;* para defender a manutenção das atividades econômicas.

Ele também considerou que a determinação de voltar a seguir as restrições da fase vermelha do Plano São Paulo é reflexo da falta de conscientização de parte da população;* que apesar de todas as orientações e apelos do poder público;* infelizmente continuam realizando eventos clandestinos e aglomerações sem os devidos cuidados sanitários.

O secretário municipal de Assuntos Jurídicos;* João José Pinto;* o “JJ”;* explicou que juridicamente o recurso que será impetrado pela prefeitura não tem efeito suspensivo;* portanto o município terá;* obrigatoriamente;* que seguir as restrições da fase vermelha do Plano São Paulo até que a manifestação da prefeitura seja julgada.

Preocupação

A suspensão dos decretos e da lei municipal que permitiam o funcionamento dos setores produtivos do município foi recebida com grande apreensão pelas entidades que representam o comércio tupãense.

O advogado Mário Peres;* responsável jurídico da Associação Comercial e Industrial de Tupã (Acit);* destacou que a decisão judicial vai agravar ainda mais as dificuldades que o comércio e outras atividades econômicas vêm enfrentando desde o início da pandemia.

Já o presidente do Sindicato do Comércio Varejista (Sincomércio);* Milton Zamora;* agradeceu o empenho do prefeito Caio Aoqui;* do vice Renan Pontelli e dos vereadores em manter o comércio tupãense aberto e reafirmou a preocupação com a sobrevivência das pequenas e micro empresas;* que representam cerca de 98% do comércio local.

Zamora também destacou a necessidade de apoio do governo federal ao setor e alertou que se a fase vermelha persistir por muito tempo acabará inviabilizando muitas empresas;* gerando mais desemprego.