Prazo para adesão ao REFIS 2023 termina nesta terça-feira

A Prefeitura de Tupã, por meio da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, informa a população que esta terça-feira (12) é o último dia apara aproveitar o Programa de Renegociação Fiscal de Dívidas Municipais (REFIS). Os contribuintes poderão realizar a negociação presencialmente na Central de Atendimento no Paço Municipal, ou de forma online pelo site oficial da Prefeitura.

Para os que preferem atendimento presencial, a Central de Atendimento atende das 7h30 às 17h, sem horário para almoço. Para o cidadão que preferir atendimento virtual, o serviço está disponível no site www.tupa.sp.gov.br/atendimento, como uma alternativa eficaz para evitar filas. O atendimento realizado virtualmente, pelo computador, ou até mesmo pelo celular, dá ao cidadão a possibilidade de renegociar sua dívida junto ao município sem sair de casa e com acréscimo de 10% de dedução no valor do parcelamento.

O Refis viabiliza o parcelamento e a quitação, com descontos, de débitos inscritos ou não em dívida ativa; ajuizados e com exigibilidade suspensa ou não. Sendo válido para pessoas físicas ou jurídicas.

Segundo a Secretaria responsável, há desconto de 100% nos juros e multas das dívidas pagas à vista. O pagamento parcelado em até 12 vezes, terá remissão de 60%; e para quem optar por 24 parcelas, a dedução fica em 50%. 

Parcelamentos em 60 vezes tem 40% de desconto sobre juros e multas. A primeira parcela deverá ser paga até o dia 30 de dezembro do mês subsequente a adesão ao parcelamento. 

A relação de documentos necessários para adesão ao Programa de Renegociação Fiscal de Dívidas Municipais, está disponível na Lei Complementar 463, de 10 outubro de 2023 (Projeto de Lei n.º 21/2023), publicada na edição 492 do Diário Oficial Eletrônico do município de Tupã.