Lei Municipal incentiva empresas de pequeno porte e microempresas
Educação - Quarta-feira, 20 de Julho de 2016
Com objetivo de oferecer instrumentos para incentivar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas;* a prefeitura de Tupã;* através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico elaborou uma nova lei específica de fomento aos microempreendedores;* adequando a legislação municipal em vigor às novas exigências da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas;* do governo federal.
Implementada em maio do ano passado;* a Lei Complementar 294;* institui tratamento jurídico diferenciado;* simplificado e com diversos benefícios ao Micro Empreendedor Individual (MEI) e às microempresas e empresas de pequeno porte.
Além de definir benefícios fiscais a nova legislação também garante às micro e pequenas empresas a preferência nas aquisições de bens e serviços pelo poder público e também prevê apoio a ações de inovação tecnológica e educação empreendedora. A lei ainda estimula o associativismo como instrumento de geração de empregos e busca incentivar a formalização de empreendimentos como forma de incrementar a geração de renda e tributos para o município.
Em vigor há pouco mais de um ano;* a chamada Lei das Microempresas já garantiu importantes conquistas para o município;* como a designação dos Agentes de Desenvolvimento;* responsáveis pela articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e a instalação da Sala do Empreendedor;* que tem ajudado os empreendedores ao reduzir a burocracia na abertura;* alteração ou encerramento nas atividades das empresas.
Trabalhando de forma planejada;* a Secretaria de Desenvolvimento Econômico se prepara agora para aplicar outras ações previstas na lei. Uma das prioridades será ampliar a participação das pequenas e microempresas nas licitações da prefeitura;* além de dar prioridade ao setor nas contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade licitatória.
A medida tem por objetivo promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;* ampliar a eficiência das políticas públicas;* além de fomentar o desenvolvimento local;* através do apoio aos arranjos produtivos locais e apoiar as iniciativas de comércio justo e solidário.
Para atingir esse objetivo a Secretaria de Desenvolvimento Econômico pretende capacitar e orientar as equipes responsáveis pelas compras públicas nos diversos setores da prefeitura a fim de promover maior participação das micro e pequenas empresas nas compras e contratações realizadas pelo poder público.
Ao mesmo tempo;* a prefeitura deverá orientar os empreendedores a se regularizarem e se organizarem;* tanto no aspecto documental quanto produtivo;* para que tenham condições de se tornarem fornecedores habituais da administração pública. Esse incentivo é fundamental para que as micro e pequenas empresas tenham condições de ampliar o mercado e a rentabilidade;* reunindo condições de se regularizar e até mesmo de gerar mais emprego e renda.
Outra meta da Secretaria de Desenvolvimento Econômico é promover parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação empreendedora. A iniciativa visa disseminar conhecimentos sobre a gestão de microempresas e empresas de pequeno porte;* associativismo;* cooperativismo e empreendedorismo;* buscando a formação de novos empreendedores.
Com as novas ações;* a Secretaria de Desenvolvimento Econômico garantirá a plena aplicação da Lei das Microempresas. Além dos benefícios que já vem proporcionando;* a nova legislação alicerça as condições para novos avanços a médio e longo prazo;* que tornarão as micro e pequenas empresas um setor cada vez mais representativo na economia local.
