Gaspar encaminha lei do Prodet novamente à Câmara Municipal
Planejamento e Infraestrutura - Terça-feira, 25 de Outubro de 2016
O prefeito Manoel Gaspar encaminhou novamente à Câmara Municipal na última sexta-feira novo projeto de lei complementar 22/2016 instituindo o Programa de Desenvolvimento Econômico de Tupã (Prodet). Além da nova lei de incentivos;* a prefeitura também encaminhou projeto lei complementar 21/2016 atualizando o Código Tributário Municipal;* validando a Lei do Prodet.
A chamada “Lei do Prodet” foi criada em 1989;* com o objetivo de definir os parâmetros para concessão de benefícios às empresas do setor de indústria;* comércio;* serviço e turismo. Apesar de beneficiar diversas empresas e ajudar a gerar inúmeros empregos na cidade nos últimos anos;* a Lei do Prodet foi suspensa em maio do ano passado;* após um grupo anônimo denunciar ao Ministério Público supostas irregularidades na legislação.
Desde que a lei foi suspensa;* a prefeitura ficou impossibilitada de conceder qualquer tipo de incentivo que vinha sendo oferecido através do Prodet. A prefeitura recorreu e o processo ainda está em andamento;* não havendo previsão para o julgamento definitivo do caso.
Para não prejudicar os empreendedores locais ou de outras cidades interessadas em investir em Tupã;* Gaspar determinou à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico que elaborasse uma nova lei;* corrigindo as supostas irregularidades.
Além de acatar os apontamentos realizados pelo Ministério Público;* a nova proposta foi baseada em leis similares em vigor em vários outros municípios;* como Bauru;* Sorocaba;* Presidente Prudente;* Limeira;* Marília;* São José do Rio Preto;* Jundiaí;* Franca e Agudos.
O novo projeto foi encaminhado à Câmara Municipal em fevereiro deste ano e quase dois meses depois foi colocado em votação. Apesar da autonomia e prerrogativa dos vereadores em corrigir ou melhorar o projeto mediante apresentação emendas;* a proposta foi rejeitada sem que nenhuma alteração pela maioria dos parlamentares.
Com a rejeição do projeto a prefeitura continuou impedida de conceder incentivos às empresas sob risco do prefeito ser denunciado por desobediência e até por improbidade administrativa.
Nova tentativa
Devido à importância da Lei do Prodet para o desenvolvimento do município e a necessidade do futuro prefeito dispor de uma legislação específica para incentivar a economia local;* Gaspar decidiu reencaminhar o projeto novamente à Câmara;* desta vez com mais algumas alterações;* algumas delas propostas pelos próprios vereadores.
“Tenho dito que eu estou prefeito de Tupã até o dia 31 de dezembro e até lá eu tenho o compromisso de trabalhar em prol da população. Estou fazendo minha parte encaminhando novamente o projeto do Prodet para ser votado na Câmara. Nosso objetivo é evitar que o futuro prefeito;* após ser empossado;* perca tempo em elaborar um novo projeto para ser encaminhado e votado pelos vereadores;* o que pode demorar até mais de seis meses. Com o projeto sendo apreciado ainda neste ano;* o futuro prefeito;* Ricardo Raymundo e o futuro vice-prefeito;* Caio Aoqui;* que são vereadores até 31 de dezembro;* poderão alterar e melhorar o projeto de acordo com as prioridades deles e assumir o mandato já com uma lei específica que ofereça condições de incentivar as empresas e indústrias que estão aqui ou trazer novos investimentos para a cidade”.
Já o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico;* Clóvis Saito;* esclareceu que o novo projeto encaminhado à Câmara elimina os pontos questionados pela justiça;* como o reembolso de valores de pagamento de aluguel;* e inclui algumas inovações como a aplicação de multa diária caso a empresa contemplada com benefícios ofertados pela municipalidade através do Prodet não cumpra as exigências pré-estabelecidas.
Outra novidade foi a alteração na composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico que foi reduzida de 14 para 10 membros;* além de excluir a participação de vereadores.
O novo projeto também mantém vários incentivos em prol dos setores produtivos de Tupã;* incluindo várias isenções;* como IPTU;* taxa aprovação de projeto arquitetônico;* ISS sobre mão de obra da construção;* além da concessão de vários serviços;* como terraplanagem;* aterro;* limpeza;* corte de terra com alguns parâmetros.
O projeto manteve ainda a concessão de direito de uso real;* com a inclusão da doação condicionada e da venda mediante autorização prévia do poder legislativo;* ou seja;* toda doação de área pública passaria a votada pela Câmara e em seguida licitada.
“É um projeto moderno e enxuto;* que vem contribuir para a próxima gestão do prefeito eleito Ricardo e do vice Caio. Esse novo projeto também representa uma oportunidade para que a gente possa esquecer de política e reafirmamos o compromisso de todos nós;* eleitos ou não;* com o desenvolvimento da nossa cidade. Por isso a exemplo do que fizemos no início do ano vamos estar à disposição de todos não só para esclarecer eventuais dúvidas;* mas também para ouvir críticas e sugestões”.
Os dois projetos foram lidos na sessão desta segunda-feira da Câmara Municipal e devem se votados dentro de 45 dias;* prazo que pode ser reduzido caso seja apresentado pedido de votação de regime de urgência.
