Prefeitura espera cumprir decisão judicial e implantar RT dentro do prazo

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Para cumprir a decisão da Justiça Federal;* que prevê um plano de ação para acolhimento dos moradores da Associação dos Amigos de Pacientes Egressos de Hospital Psiquiátrico (AAPEHOSP);* a Prefeitura de Tupã precisa implantar 14 Residências Terapêuticas que irão garantir a dignidade e oferecer atendimento mais humanizado.

O município já possui uma Residência em funcionamento;* que foi instalada em 2016. Como parte das ações desenvolvidas pelo Município para cumprimento da decisão judicial;* quatro casas já foram alugadas para instalar as demais. No momento;* as casas abrigam a Assistência Social;* o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e as outras duas;* guardam os equipamentos e móveis que serão utilizados.

Como implemento;* também é necessário que sejam contratados funcionários para atuar como cuidadores;* técnicos em enfermagem;* dentre outros;* a partir da autorização pela Câmara Municipal para firmar Convênio com o Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde – CRIS;* que irá co-gerenciar o Programa de Residência Terapêutica e o CAPS;* sendo responsável pela contratação dos funcionários.

O Projeto de Lei Complementar Nº 12/2017 de autoria do Prefeito Ricardo Raymundo;* que pedia autorização para firmar o convênio;* foi colocado em votação na sessão camarária do dia 29 de maio e precisava de 10 votos favoráveis para ser aprovado. Entretanto foi rejeitado por sete dos 15 vereadores. Alexandre Scombatti;* Amauri Mortágua;* Ninha Fresneda;* Pastor Eliezer;* Rudney Monteiro;* Telma Tulim e Tiago Matias;* votaram contra.

A favor da aprovação do Projeto;* votaram os vereadores;* Capitão Neves;* Cabo e Pastor Castilho;* Charles dos Passos;* Eduardo Edamitsu;* Meireles;* Paulo Henrique Andrade e Renan Pontelli.

O motivo da rejeição é de que estariam sendo criados cargos a mais do que o exigido pelo Ministério da Saúde. O secretário Municipal de Saúde;* Laércio Garcia;* explica que esses cargos são exatamente para instalar as 14 Residências conforme decisão judicial. Os cargos a mais são para cobrir imprevistos;* como demissões;* férias;* problemas de saúde dos funcionários e tendo em vista ainda;* que as Residências Terapêuticas funcionam 24 horas por dia.

“As pessoas a mais que passarem no concurso não serão contratadas imediatamente. Se precisamos de 20 pessoas;* não podemos contratar somente esse número;* porque quando um imprevisto ocorrer com um funcionário;* não haverá de imediato ninguém apto para cobri-lo. Os concursados poderão ser chamados para trabalhar depois de meses ou até anos”;* explicou.

Laércio observou também que a medida é comum em quase todos os concursos e é uma forma de precaução.

Contratações temporárias

Considerando o impasse gerado pela rejeição do projeto e que a ordem judicial precisa ser cumprida;* a Prefeitura pretende contratar funcionários em regime de emergência para trabalhar nas Residências Terapêuticas e adequar-se ao cronograma de implantação;* até que novo projeto;* após adequações;* seja enviado ao legislativo para nova apreciação.

De acordo com Laércio Garcia;* os contratos terão duração de seis meses;* podendo ser prorrogados por até 18. “Havendo a votação e a implantação desse projeto;* os funcionários que já estão trabalhando na Residência Terapêutica poderão prestar o concurso e permanecer no cargo”;* assinalou.

O prefeito Ricardo Raymundo observou que;* no momento;* cerca de oito Residências já poderiam ter sido instaladas. “Estamos num impasse administrativo que está gerando prejuízo. Se o projeto já tivesse sido aprovado;* estaríamos andando com isso”;* disse.

Demora na aprovação do projeto prejudica Executivo

Para o Ministério Público Federal;* “o Poder Legislativo de Tupã parece estar entendendo que lhe cabe suplantar o decidido pelo Poder Judiciário e ele mesmo decidir quando e como dar efetividade ao provimento jurisdicional com pretextos os mais variados”.

Caso a ordem judicial não seja cumprida;* poderá causar não apenas a responsabilização civil do Município pela demora em cumprir a decisão judicial;* através de multa diária;* mas até mesmo a responsabilização pessoal dos agentes públicos e políticos.

“Existe um cronograma para as Residências serem implantadas e já deveríamos estar na oitava casa. Não cumprimos porque não há como criar as residências sem os funcionários”;* salientou o Prefeito Ricardo Raymundo.

Ricardo informou também que existe disponibilidade financeira de 20 mil reais mensais que a União enviará para manutenção de cada Residência Terapêutica.“Nós pedimos no processo que haja uma revisão e aumento do valor. A medida está sendo analisada pelo judiciário”.

Instalação das Residências Terapêuticas

O prefeito explicou que serão criadas quatro Residências por vez;* ininterruptamente. “Nós licitamos os móveis e utensílios para as 14 casas;* entretanto vamos instalar apenas quatro por vez. Vamos montar e entregar quatro casas. Assim que acabarmos;* montamos e entregamos outras quatro e assim sucessivamente. Não temos como alugar e mobiliar todas as casas de uma só vez. Estaríamos gastando com aluguel sem utilizar os imóveis”;* disse.

Ricardo lembrou ainda que as 14 Residências Terapêuticas deveriam ter sido implantadas ainda no mandato do ex-prefeito Manoel Gaspar;* mas apenas uma foi montada e a Prefeitura precisou renegociar o prazo. “O Município de Tupã;* implantou uma Residência;* mas para atender decisão do Poder Judiciário;* nos vemos obrigados a implantar outras 14 unidades”;* finalizou.

Reunião

Nesta quinta-feira (13);* o Procurador da República Diego Fajardo Maranha Leão de Souza;* deverá estar em Tupã;* em reunião com o Prefeito;* secretário de Saúde e vereadores da Câmara Municipal. A reunião será por volta das 10 horas na Justiça Federal e o objetivo é discutir a implantação das RT e sanar dúvidas que ainda existem quanto ao projeto.

Política antimanicomial

As Residências Terapêuticas foram instituídas pela Portaria/GM nº 106 de fevereiro de 2000 e são parte integrante da Política de Saúde Mental do Ministério da Saúde. A política antimanicomial se caracteriza pela luta pelos direitos das pessoas com sofrimento mental. Dentro desta luta;* está o combate à ideia de que se deve isolar a pessoa em centros psiquiátricos em nome de falsos tratamentos.

Em Tupã;* quase 140 pacientes da Aapehosp (Associação Amigos dos Pacientes Egressos dos Hospitais Psiquiátricos) esperam para serem transferidos para as Residências Terapêuticas que serão implantadas no município.