População mantém regulamentação para mudança de nomes de ruas
Administração - Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017
A prefeitura realizou na última segunda-feira (13) uma audiência pública para discutir a mudança de nomenclatura de ruas que apresentam dupla numeração ou tenham mais de um nome em seu prolongamento.
Segundo informações da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;* atualmente existe uma denúncia na Promotoria Pública;* IC 4891/16;* onde um morador alega que o município não vem alterando as vias que estão em desacordo com a legislação municipal. Por isso;* o Ministério Público instaurou um inquérito civil para que a situação fosse resolvida.
Conforme o Plano Diretor do município;*o Poder Executivodeveria adequar ruas;*avenidas e logradouros públicos com denominações diferentes quando próximas e com mais de uma numeração sequencial.Mas;* recentemente;* a Emenda da Lei Orgânica nº 24/2017;* aprovada pela Câmara Municipal;* passou a regulamentar a mudança de nomes de ruas na cidade de Tupã;* com previsão de consulta dos interessados.
Desta forma;* a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano levou o assunto para discussão ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS);* quedecidiu pela convocação de uma audiência pública para ouvir a população sobre o assunto.
Após discussões e análises com os que compareceram na sessão pública designada;* ficou determinado que prevalecesse a emenda feita pela Câmara Municipal;* ou seja: para que nome ou numeração de uma rua sejam alterados é necessária a convocação de uma audiência pública;* com presença mínima de dois terços dos moradores do local;* onde a maioria aprove a substituição.
O secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;* Renan Pontelli;* ressalva que tanto ele;* quanto o prefeito Ricardo Raymundo foram favoráveis para que a regulamentação fosse mantida.
“O assunto interfere intimamente na vida dos moradores que precisam alterar uma série de fatores de suas vidas em consequência das mudanças”;* frisou Renan.
Ainda de acordo com ele;* infelizmente foram poucos moradores que participaram da discussão.“Fazemos o apelo para que nas próximas audiências os moradorescompareçam. É de extrema importância que estejam presentes para discutir assuntos que estão diretamente ligados ao seu bem-estar”;* enfatizou Pontelli.
