PERT continua recebendo negociações até 20 de dezembro
Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior - Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017
"Os contribuintes têm até 20 de dezembro para regularizarem seus tributos com a prefeitura;* através do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
O programa;* que inicialmente teria vigência até 19 de outubro;* foi prorrogado mediante aprovação do Projeto de Lei enviado pela prefeitura à Câmara Municipal. Dessa forma;* os contribuintes terão (mais tempo) tempo maior para colocar em dia créditos tributários;* com descontos de até 90%.
De acordo com dados da Secretaria Municipal de Finanças;* o PERT incrementou positivamente a arrecadação municipal;* com o total de 1.489 negociações até o momento. A expectativa da prefeitura é de que cerca de R$ 5 milhões sejam negociados até o final do prazo.
Benefícios
O PERT fornece desconto de 90% das multas e cancelamento dos juros moratórios em caso de pagamento à vista; redução de 80% das multas e cancelamento dos juros com quitação do débito em até 12 parcelas; além de 70% das multas e cancelamento dos juros no caso de parcelamento em até 24 vezes.
Oferece;* ainda;* redução de 60% das multas e cancelamento dos juros se o contribuinte optar pelo pagamento em 36 parcelas; redução de 40% das multas e cancelamento dos juros em 48 parcelas ou ainda redução de 20% das multas de cancelamento dos juros para quitação do débito em até 60 vezes.
O programa beneficia o município porque estimula o pagamento de débitos e também o contribuinte;* por facilitar o pagamento sob ótimas condições.
Vale lembrar que;* após a negociação;* a primeira parcela deverá ser paga até o quinto dia útil do mês seguinte à adesão. Já as demais parcelas terão vencimento a cada período de 30 dias da data de adesão. O pagamento poderá ser feito em agências bancárias da Caixa Econômica Federal;* Banco do Brasil;* Banco Mercantil do Brasil;* Correios e Lotéricas.
| PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA | |
| PLANO DE REGULARIZAÇÃO | CONDIÇÕES |
| PAGAMENTO À VISTA | - DESCONTO DE 90% DAS MULTAS - CANCELAMENTO JUROS MORATÓRIOS |
| PAGAMENTO EM 12 PARCELAS | - DESCONTO DE 80% DAS MULTAS - CANCELAMENTO JUROS MORATÓRIOS |
| PAGAMENTO EM 24 PARCELAS | - DESCONTO DE 70% DAS MULTAS - CANCELAMENTO JUROS MORATÓRIOS |
| PAGAMENTO EM 36 PARCELAS | - DESCONTO DE 60% DAS MULTAS - CANCELAMENTO JUROS MORATÓRIOS |
| PAGAMENTO EM 48 PARCELAS | - DESCONTO DE 40% DAS MULTAS - CANCELAMENTO JUROS MORATÓRIOS |
| PAGAMENTO EM 60 PARCELAS | - DESCONTO DE 20% DAS MULTAS - CANCELAMENTO JUROS MORATÓRIOS |
