Governo de Tupã realiza audiência sobre chácaras em loteamentos irregulares
Meio Ambiente - Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2018
"O Governo de Tupã;* por meio da Secretaria Municipal de Planejamento;* vai realizar uma audiência para apresentar a atual situação das chácaras localizadas em loteamentos clandestinos alvos de inquéritos civis;* além de esclarecer dúvidas acerca dos procedimentos que serão tomados para solucionar a situação. A reunião será realizada no dia 7 de fevereiro;* às 9 horas;* no auditório da Secretaria de Planejamento;* localizada na rua Nhambiquaras;* 1555.
É indispensável a presença de representantes de imobiliárias;* além dos moradores e proprietários de sítios;* chácaras ou demais áreas que foram parceladas sem os devidos processos de regularização.
Os primeiros inquéritos resultaram nos seguintes Termos de Ajuste de Conduta: TAC nº 27/09 Sítio Santo Antônio; TAC nº 28/09 Estância Aeroporto; TAC nº 29/09 Estância São Lourenço; TAC nº 30/09 Sítio 3 Irmãos; TAC nº 31/09 Rancho Santa Carolina; TAC nº 32/09 Estância Bonzanza; TAC nº 33/09 Estância Gomes Pato.
A implantação de loteamento clandestino;* conforme a lei federal 6.766/79;* é crime ambiental;* sendo o infrator e demais envolvidos (compradores e proprietários) passíveis de penalidades.
Após notificação;* o Plano diretor municipal prevê aplicação de multa no valor 40 UFMs (Unidade Fiscal do Município) ao mês;* por cada unidade parcelada;* cumulativamente;* até a regularização do loteamento. A Prefeitura quer ser parceira das pessoas envolvidas nessa situação visando minimizar os problemas e regularizar a situação.
Regularização
Considerando a existência de um parcelamento irregular;* o responsável deverá providenciar a infraestrutura exigida na legislação em vigor;* bem como a elaboração de toda a documentação técnica necessária para cada caso;* visando regularizar documentalmente o loteamento e qualificar o espaço urbano para os moradores;* mitigando o dano ambiental causado.
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