Audiência para discutir nomenclaturas é remarcada por falta de participação popular
Educação - Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019
A prefeitura remarcou para 18 de fevereiro a audiência pública para discutir a mudança de nomenclatura de ruas que apresentam dupla numeração ou tenham mais de um nome em sua extensão;* e de ruas diferentes;* mas que possuem o mesmo nome.
De acordo com a Lei Complementar 170/2009 (Plano Diretor do município);* o Poder Executivo deve adequar os nomes das vias públicas em desconformidade com o disposto no artigo 71;* ou seja;* que tenham denominações diferentes quando contínuas e com mais de uma numeração sequencial.
Seguindo determinação do Ministério Público;* em inquérito civil em trâmite;* a mudança de denominação de vias da cidade foi iniciada e paralisada posteriormente devido à manifestação contrária de moradores das ruas que tiveram seus nomes alterados.
Atualmente;* a Emenda da Lei Orgânica nº 01/2017;* aprovada na Câmara Municipal;* proíbe a mudança de nomes de ruas na cidade de Tupã sem a anuência dos moradores. Desta forma;* a Secretaria de Planejamento levou o assunto para discussão ao Conselho de Desenvolvimento Sustentável;* que decidiu que fosse convocada audiência pública para ouvir a população.
A secretária municipal de Planejamento;* Brenda Alves;* explicou que esta audiência estava marcada para 22 de outubro;* no entanto;* não houve participação popular.
“Para mudar o nome e numeração das ruas é necessária a presença de dois terços dos moradores da via e que a maioria aprove a substituição. Este é um assunto que interfere muito na vida dos moradores e comerciantes dos locais”;* disse. “Caso as mudanças sejam aprovadas;* os proprietários de imóveis localizados na via que teve o nome alterado precisarão alterar uma série de documentos onde consta o endereço;* tais como escritura;* alvarás e certidões. Portanto;* ressaltamos a importância da participação dos munícipes nessa reunião”;* destacou.
A audiência será realizada na Secretaria Municipal de Planejamento;* localizada na Rua Nhambiquaras;* 1555;* às 11 horas.
