Prazo para adesão ao PERT se encerra nesta sexta-feira
Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior - Segunda-feira, 26 de Agosto de 2019
A Prefeitura de Tupã;* através da Secretaria Municipal de Finanças informa à população que se encerra nesta sexta-feira (30);* o prazo para os contribuintes que estão em débito com a prefeitura aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e renegociarem suas dívidas.
O PERT tem a finalidade de facilitar a regularização de débitos de tributos vencidos até 31 de dezembro de 2018;* por meio de benefícios de até 90% de desconto no parcelamento de débitos com a Fazenda Pública Municipal;* ajuizados ou não ajuizados pela Secretaria de Assuntos Jurídicos.
De acordo com o secretário municipal de Assuntos Jurídicos;* Dr. João José Pinto;* o PERT abrange tanto os débitos que ainda não estão ajuizados;* quanto àqueles que já estão sendo cobrados em processos de Execução Fiscal. “O programa é destinado a proprietários de imóveis prediais;* territoriais e de empresas inscritas no cadastro mobiliário do município”;* disse.
Para aderir ao programa;* os interessados devem procurar a Central de Atendimento da Prefeitura;* localizada no Paço Municipal. De acordo com o secretário municipal de Finanças;* Wilson Quiles;* o “Quilão”;* este programa é a oportunidade certa para regularização dos débitos em aberto.
“O PERT oferece condições diferenciadas;* como a redução;* ou até mesmo a exclusão dos juros e multas. O prazo para adesão se encerra no dia 30;* então convido a população para que aproveite a oportunidade;* uma vez que após o encerramento do prazo;* a prefeitura continuará parcelando;* porém sem os benefícios do programa”;* informou.
O secretário afirmou ainda que o programa oferece 100% de desconto sobre a multa e juros para pagamento à vista;* 90% de desconto sobre multa e juros para pagamento em 12 parcelas;* 80% de desconto sobre a multa e juros em 24 parcelas e desconto de 60% sobre multa e juros em até 60 meses.
“Em 2020;* por ser ano eleitoral;* é vedada a elaboração de leis que tratam sobre concessão de benefícios. O PERT 2019 é a última forma de parcelamento ou quitação dos débitos com benefícios. Aproveitem”;* concluiu.
O prefeito Caio Aoqui destacou que é de suma importância os contribuintes estarem em dia com os tributos municipais;* evitando o pagamento de multas;* juros;* entre outros encargos por causa de atrasos. “Essas vantagens do PERT é justamente para ajudar os contribuintes com pagamento de tributos atrasados;* sendo uma grande oportunidade para ficar em dia com as finanças do município”;* destacou.
