Prazo final é prorrogado para dia 30 de novembro

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A Prefeitura de Tupã;* por meio das Secretarias Municipais de Finanças e de Assuntos Jurídicos;* informa que o prazo para adesão ao PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) foi prorrogado e se encerra no dia 30 de novembro. Para aderir ao programa;* os interessados devem procurar a Central de Atendimento situada no Paço Municipal.

De acordo com o secretário municipal de Assuntos Jurídicos;* João José Pinto;* a Administração Municipal percebeu um significativo aumento na procura de informações e adesões no período próximo ao encerramento do prazo de adesão do programa;* motivando a prorrogação do prazo final para adesão.

“O aumento demonstrou o interesse da população em regularizar seus débitos com a Prefeitura;* o que reflete em benefícios tanto para o Município;* com o aumento da arrecadação;* quanto aos contribuintes;* que puderam regularizar suas dívidas. Desta forma;* embora não houvesse intenções de prorrogação anteriormente;* percebeu-se a necessidade de estender o prazo;* o que motivou a prorrogação de seu encerramento para o dia 30 de novembro”;* explicou.

O titular da pasta ainda salientou que as condições para a adesão são as mesmas e que não será possível a prorrogação de prazos deste programa para o próximo ano ou concessões de benefícios como estes em 2020. “É importante frisar que;* as condições para a adesão são as mesmas de antes da prorrogação. Vale ressaltar que;* por conta de 2020 ser ano eleitoral;* não se será possível qualquer prorrogação ou nova concessão de benefícios por conta de vedação legal”;* destacou.

O prefeito Caio Aoqui salientou a importância desta prorrogação e convidou os munícipes para tirar suas dúvidas e se regulamentar com a Fazenda Pública Municipal.

“A Prefeitura busca oferecer melhores condições e facilidades para a população;* e o PERT vai ao encontro destas facilidades. Quando notamos um aumento na procura de informações e de regulamentações nos dias próximos ao encerramento do prazo;* concluímos que seria necessária uma prorrogação para atender a demanda destes atendimentos;* e assim o fizemos; encaminhamos para a Câmara Municipal e mediante sua aprovação estendemos o prazo final para o dia 30 de novembro. Convido os munícipes para tirarem suas dúvidas e conhecer o programa”;* convidou.

O que é o PERT?

Segundo o secretário municipal de Assuntos Jurídicos;* desde a Lei Complementar nº 331/2017;* o parcelamento de débitos tributários no município de Tupã passou a ser regulamentado de forma mais rígida;* principalmente com relação aos munícipes que descumpriram parcelamentos anteriores.

O PERT está em vigor desde 12 de março de 2019 (data em que foi promulgada a Lei Complementar nº 357);* e é a oportunidade oferecida aos contribuintes para regularização dos débitos em aberto em condições diferenciadas;* como a redução;* ou até mesmo a exclusão;* dos juros e multas. O programa abrange tanto os débitos que ainda não estão ajuizados;* quanto àqueles que já estão sendo cobrados em processos de Execução Fiscal.

O objetivo é facilitar a regularização de débitos de tributos vencidos até 31 de dezembro de 2018;* incrementando a arrecadação municipal e oferecendo benefícios no parcelamento de débitos com a Fazenda Pública Municipal;* ajuizados ou não ajuizados pela Secretaria de Assuntos Jurídicos.

Benefícios do PERT

Segundo o secretário municipal de Finanças;* Wilson Quiles Junior - “Quilão”;* para aderir ao parcelamento;* o munícipe deve atender a alguns critérios;* que podem ser consultados na Central de Atendimento. Os planos oferecidos para os contribuintes resolverem sua situação tributária perante a municipalidade incluem:

Benefícios do PERT
Nº de Parcelas	Benefício
Pagamento à vista	100% de desconto sobre a multa e juros
12 parcelas	90% de desconto sobre a multa e juros
24 parcelas	80% de desconto sobre a multa e juros
60 parcelas	60% de desconto sobre a multa e juros