Mutirão para regularização de débitos ocorre neste sábado

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Devido à grande demanda de regularização de débitos que a Central de Atendimento do Paço Municipal vem recebendo nos últimos dias;* será realizado um novo mutirão neste sábado (26);* das 8 às 13 horas. O objetivo é facilitar o atendimento e regularização dos débitos ajuizados ou não junto à Fazenda Pública Municipal.

De acordo com a procuradora da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;* Giovana Soares;* a Administração Municipal decidiu estender o prazo para a regularização sem o risco de ajuizamento para os contribuintes já notificados;* devido ao grande volume de atendimentos e procuras recentes.

“Devido ao grande volume de atendimentos e aumento na procura pela regularização de débitos com Prefeitura;* a Administração Municipal estende o prazo para que os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal;* especialmente aqueles já notificados extrajudicialmente;* possam regularizar-se e aproveitar os benefícios do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT”;* explicou.

Giovana ainda destacou que o prazo para adesão ao PERT se encerra no dia 30 de novembro;* no entanto após o dia 28 de outubro os contribuintes inadimplentes poderão ter suas dívidas executadas.

“O dia 28 é o prazo final para regularização antes das dívidas serem ajuizadas. Após esta data os contribuintes ainda poderão regularizar seus débitos e aderir ao PERT;* porém já com ele em juízo. Por isso indicamos que os contribuintes que estão em débito com a Prefeitura procurem a Central de Atendimento e regularizem seus débitos assim que possível;* evitando o ajuizamento e aproveitando os benefícios do PERT”;* informou.

O prefeito Caio Aoqui salientou que esta é a última oportunidade pra os contribuintes inadimplentes e que esta ação visa facilitar o atendimento da população.

“O mutirão é uma oportunidade de atendimento em horário alternativo;* possibilitando que todos os contribuintes inadimplentes;* principalmente àqueles que não tiveram os débitos ajuizados junto ao Fisco Municipal;* tenham a chance de regularizar sua situação;* evitando futuros transtornos. Além disso;* é uma forma de os contribuintes aderirem ao PERT e economizarem com juros e multas. Convido os contribuintes que estão inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal a comparecerem o mais rápido possível na Central de Atendimento e caso necessário participar do mutirão deste sábado”;* convidou.

O que é o PERT?

De acordo com o secretário municipal de Assuntos Jurídicos;* João José Pinto – “JJ”;* desde a Lei Complementar nº 331/2017;* o parcelamento de débitos tributários no município de Tupã passou a ser regulamentado de forma mais rígida;* principalmente com relação aos munícipes que descumpriram parcelamentos anteriores. Por isso;* o PERT - Programa Especial de Regularização Tributária - é a oportunidade oferecida aos contribuintes para regularização dos débitos em aberto em condições diferenciadas;* como a redução;* ou até mesmo a exclusão;* dos juros e multas.

Este programa abrange tanto os débitos que ainda não estão ajuizados;* quanto àqueles que já estão sendo cobrados em processos de Execução Fiscal;* destinando-se a proprietários de imóveis prediais;* territoriais e de empresas inscritas no cadastro mobiliário do município.

O objetivo é facilitar a regularização de débitos de tributos vencidos até 31 de dezembro de 2018;* incrementando a arrecadação municipal e oferecendo benefícios no parcelamento de débitos com a Fazenda Pública Municipal;* ajuizados ou não ajuizados pela Secretaria de Assuntos Jurídicos.

De acordo com a Central de Atendimento;* os documentos necessários para o contribuinte aderir ao programa são: RG;* CPF;* Comprovante de Residência ou Comprovante de Propriedade de Imóvel;* além de possíveis procurações referentes ao débito.

Pelo fato de 2020 ser ano eleitoral;* é vedada a elaboração de leis que tratam sobre concessão de benefícios;* sendo o PERT;* então;* a última possibilidade do parcelamento ou quitação dos débitos com reduções e benefícios descritos.

Benefícios do PERT

Segundo o secretário municipal de Finanças;* Wilson Quiles Junior – “Quilão” os contribuintes que não aderirem ao PERT no prazo estabelecido pela lei complementar poderão encontrar uma série de transtornos;* considerando que os débitos;* quando ajuizados pela Diretoria de Dívida Ativa;* estão sujeitos a várias sanções econômicas tais como multas;* juros;* custa estadual;* honorários e correção monetária anual.

Quilão acrescentou ainda que os planos oferecidos para os contribuintes resolverem sua situação tributária perante a municipalidade incluem:

Benefícios do PERT
Pagamento	Benefícios
À vista	Até 100% de descontos sobre juros e multas
Em 12 parcelas	Até 90% de desconto sobre juros e multas
Em 24 parcelas	Até 80% de desconto sobre juros e multas
Até 60 parcelas	Até 60% de desconto sobre juros e multas