Vereadores pedem que Prefeitura autorize recebimento de dívidas no cartão
Assuntos Jurídicos - Sexta-feira, 05 de Março de 2021
Em reunião realizada na tarde desta quinta-feira (4) um grupo de 12 vereadores apresentou ao prefeito Caio Aoqui;* ao vice;* Renan Pontelli e ao secretário municipal de Assuntos Jurídicos;* João José Pinto;* o “JJ”;* documento no qual solicitam que a administração promova mudanças no Código Tributário Municipal para permitir que contribuintes em dívida com a Prefeitura possam fazer o pagamento com cartão de crédito.
Segundo os parlamentares;* ao adotar esta medida;* seria possível o parcelamento das dívidas através da utilização do cartão de crédito. Como o pagamento poderia ser considerado integral;* já que o dinheiro é repassado imediatamente à Prefeitura pela operadora;* seriam mantidos os descontos oferecidos a quem quita o débito à vista;* em uma única parcela.
Os vereadores solicitaram ainda que;* durante o período que perdurar a pandemia;* seja reduzido o valor mínimo das prestações para os contribuintes que optarem pelo parcelamento. Atualmente;* a legislação especifica que o pagamento mensal não pode ser inferior a uma Unidade Fiscal do Município (UFM);* mas os parlamentares sugeriram que;* durante o período de pandemia;* haja uma adaptação que permita que as parcelas sejam fixadas em até metade deste valor.
Em nota;* o grupo que apresentou a sugestão argumentou que neste período de instabilidade econômica provocado pela pandemia;* é necessário que o poder público crie mecanismos que garantam maior facilidade aos contribuintes para manterem seus tributos em dia. “O país passa por um momento delicado e é necessário que haja união para buscar alternativas que garantam à população condições mais favoráveis para manter seus tributos em dia”;* explicaram.
Após ouvir as argumentações apresentadas pelos vereadores;* o prefeito Caio Aoqui explicou que vai determinar a elaboração de um Projeto de Lei acatando as sugestões e enviá-lo para apreciação da Câmara dentro do menor espaço de tempo possível.
“As sugestões apresentadas pelos vereadores são pertinentes porque têm por objetivo ampliar as facilidades para o contribuinte efetuar o pagamento dos tributos sem perder os descontos oferecidos. É uma medida que beneficia a todos;* já que além de ajudar a população efetuar o pagamento em dia dos tributos também contribui para a arrecadação municipal e consequentemente para a manutenção dos programas e serviços prestados pela prefeitura”;* elogiou.
Já o secretário de Assuntos Jurídicos informou que o corpo jurídico da prefeitura estará analisando as propostas apresentadas para que as adequações necessárias possam ser implantadas o mais rápido possível. “Para que as propostas dos vereadores possam ser adotadas serão necessários alguns ajustes no nosso Código Tributário. Com o aval do prefeito;* que compreendeu a importância dessas mudanças;* vamos trabalhar para que todas as adequações jurídicas possam ser implantadas o mais rápido possível”;* afirmou JJ.
Assinaram o ofício que sugere a adoção das medidas os vereadores Alexandre Scombatti;* Antonio Brito;* Augusto Fresneda Torres;* Cristina Vicente dos Reis Fernandes;* Eduardo Akira Edamitsu;* Eduardo Alexandre Sanchez;* Eliézer de Carvalho;* Israel Velloso da Silva Neto;* Lucas Hatano;* Marcos Gasparetto;* Paulo César Soares e Renato Fresneda Delmori.
