Prazo de adesão do REFIS se encerra neste sábado (30)

A Secretaria Municipal de Finanças informa que neste sábado (30) a Central de Atendimento da Prefeitura estará aberta para auxiliar toda população de Tupã que ainda possui débitos vencidos e que queiram aderir ao Programa de Renegociação Fiscal de Dívidas Municipais (REFIS – Lei 406/2021). A Central de Atendimento realizará atendimento especial neste sábado (30), prazo final para adesão ao programa, no horário das 8h às 13h.

Segundo a Pasta, o REFIS tem o objetivo de facilitar a negociação entre o contribuinte e a Administração e, através disso, diminuir os débitos ajuizados ou não junto à Fazenda Pública Municipal. Com a facilidade da negociação, o munícipe poderá evitar o pagamento de multas, juros e outros encargos por conta do atraso.

O secretário municipal de Finanças, Wilson Quiles – Quilão, alertou que de acordo com a Lei Complementar 425/2021, os contribuintes terão somente até este sábado para aderir ao Programa. Ele reforçou ainda que esta é a última oportunidade para os munícipes que encontraram dificuldades em quitar suas dívidas junto a Administração. 

“Quem não puder se deslocar de suas residências ou serviços para ir à Central nos dias úteis terá a possibilidade de negociarem suas dívidas neste sábado”, informou.

O secretário municipal de Assuntos Jurídicos. Dr. João José Pinto – “JJ”, ainda ressaltou que mesmo no período de pandemia a quantidade de acordos e parcelamentos administrativos aumentaram 72,08% em comparação a 2019. 

“Foram 2.326 acordos de parcelamentos registrados, o equivalente a R$ 12.916.441,20. Essa melhora na arrecadação municipal ocorreu graças ao esforço em conjunto da divulgação do REFIS, aliado a efetiva atuação dos setores da Dívida Ativa, Execução Fiscal e Central de Atendimento, na persecução dos débitos”, ressaltou.

O titular da Pasta ainda enfatizou que os descontos atrelados ao Programa variam de acordo com a negociação do contribuinte. “Caso o pagamento seja à vista, o desconto será de 100%, desconto de 80% para pagamento em 12 parcelas; 70% de desconto em 24 parcelas e 50% de desconto até 60 parcelas. Lembrando que o desconto somente incidirá sobre juros e multas”, acrescentou João José.