Tribunal de Contas determina exoneração dos servidores aposentados

A Prefeitura atenderá a determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que desde 2017 tem apontado a necessidade de exonerar os servidores públicos municipais aposentados que continuam exercendo suas funções junto ao Poder Público. 

Desde 2019 os servidores que se aposentam já estão sendo desligados. Entretanto, um impasse surgiu em relação aos servidores que se aposentaram antes da reforma constitucional e que continuam exercendo suas atividades. Alheio a esse impasse, o Tribunal de Contas tem reiteradamente e anualmente, desde 2017, em todas as análises de contas do município, determinado à prefeitura que procedesse a imediata exoneração de todos os servidores municipais aposentados, conforme o último apontamento em anexo.

Segundo o Tribunal de Contas, o próprio Estatuto dos Servidores Municipais prevê a vacância automática do cargo na ocasião da aposentadoria do seu ocupante. Ou seja, segundo o regimento que normatiza o funcionalismo municipal tupãense, o servidor deve deixar suas funções ao se aposentar, sendo vedada assim, a manutenção de suas atividades.

Além disso, o Tribunal de Contas alega que há uma decisão formalizada do Supremo Tribunal Federal (STF), ratificando a necessidade de exonerar os servidores aposentados que continuam prestando no exercício de suas funções. A decisão, segundo o Tribunal de Contas, é de repercussão geral, ou seja, válida para todos os processos similares.

Apesar do conteúdo desfavorável previsto no Estatuto dos Servidores, em defesa destes servidores, o Executivo não acatou de imediato a determinação do Tribunal de Contas, apresentando inúmeros fundamentos jurídicos para garantir a manutenção dos servidores aposentados em sua estrutura funcional nos últimos 4 anos. 

Este impasse também motivou o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais a impetrar mandado de segurança com objetivo de garantir que os servidores aposentados sejam mantidos em suas funções.

A Justiça, entretanto, negou o mandado de segurança e reiterou que a prefeitura deveria acatar as determinações do Tribunal de Contas. Agravando ainda mais a situação, o Tribunal de Contas também denunciou a prefeitura por manter os servidores aposentados junto ao Ministério Público, que procedeu pela instauração de inquérito civil com objetivo apurar eventuais crimes de responsabilidade, que pode resultar em rejeição das contas da prefeitura e até o ressarcimento aos cofres municipais, pelo gestor, dos salários e encargos sociais pagos pela prefeitura.

A Prefeitura se mantém solidária aos servidores aposentados mas, infelizmente, terá que acatar as determinações da Justiça e do Tribunal de Contas.  A Prefeitura ressalta ainda que busca a melhor forma de atender a essas determinações para que as exonerações sejam efetuadas gradualmente, preservando a dignidade, a honra e o respeito aos servidores. 

Ao mesmo tempo, a fim de evitar prejuízos à população no acesso aos serviços prestados pela municipalidade, a prefeitura já efetuou a abertura de alguns concursos públicos e realizará a abertura de outros futuramente para garantir o pleno funcionamento da estrutura administrativa. 

Além de Tupã, as prefeituras da região também foram obrigadas a exonerar seus servidores aposentados que ainda estavam na ativa, como mais recentemente aconteceu em Bastos, Rinópolis, Iacri e Queiroz. Da nossa região, apenas Tupã e mais uma cidade não tinham cumprido essa determinação.