Prefeitura de Tupã institui programa de negociação de dívidas vencidas

O contribuinte da cidade de Tupã em débito com a prefeitura pode aderir ao REFIS (Programa de Renegociação Fiscal de Dívidas) até 17 de novembro. Os pedidos de regularização e parcelamento de tributos vencidos feitos pelo site www.tupa.sp.gov.br/atendimento terão acréscimo de 10% de desconto nos juros. 

O abatimento nas multas para aqueles que optarem pelo pagamento à vista é de 100%. Mas, no parcelamento em até 12 vezes, a redução é de 60%; em até 24 parcelas, a dedução fica em 50%; e para quem dividir em até 60 vezes, o abatimento será de 40%.

“Queremos incentivar a adesão ao atendimento online, por isso daremos mais 10% de desconto para quem formalizar a renegociação pelo site. Na página ainda é possível solicitar uma simulação do REFIS. O valor será enviado para consulta por e-mail e o contribuinte pode acompanhar todas as etapas do protocolo sem sair de casa e com mais rapidez”, explicou o diretor de Departamento de Arrecadação, Atendimento e Fiscalização, Gerson Richard.

O atendimento por canais digitais reduz o tempo de resolução das demandas do público e evita a formação de filas na Central de Atendimento. No entanto, a Secretaria de Finanças ressalta ainda ser possível realizar o procedimento presencialmente, no Paço Municipal, de segunda-feira a sexta, das 7h30 às 17h.

O REFIS contempla débitos tributários como IPTU, ISS, e não tributários, como multas mesmo inscritas em Dívida Ativa, o não pagamento coloca o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.

O Programa de Renegociação Fiscal de Dívidas Municipais, inscritas em dívida ativa, ajuizadas ou não ajuizadas, foi instituído por meio da Lei Complementar 463, de outubro de 2023 (Projeto de Lei nº 21/2023), publicado na edição 492 do Diário Oficial Eletrônico do município de Tupã.