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Assuntos Jurídicos - Sexta-feira, 28 de Novembro de 2014

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Após termino do programa;* dívidas existentes serão agora enviadas para protesto

Após termino do programa;* dívidas existentes serão agora enviadas para protesto


Dívidas irão para lista de devedores do SPC e SERASA. Inadimplentes ainda podem pagar;* mas sem descontos ou benefícios do Programa

Após mais de seis meses de prazo estipulados dentro do Programa de Parcelamento Incentivado das dívidas junto à prefeitura;* o chamado PPI;* aqueles contribuintes que estão com seus tributos vencidos até 31 de dezembro de 2013 ou fizeram parcelamento e não estão pagando as parcelas;* terão estes títulos enviados ao cartório de protesto;* serão notificados e terão os nomes inseridos na lista de devedores de órgãos de proteção ao crédito;* como SERASA e SPC. Também serão protestados em cartório aquelas dívidas de contribuintes que fizeram acordo dentro do programa PPI e não estão pagando as parcelas do novo acordo. Neste caso os acordos serão rompidos e a dívida volta ao seu valor anterior.

Encerrada no último dia 10 de outubro;* a campanha ainda não foi totalmente finalizada pois muitos contribuintes que vieram até o último dia;* 10 de outubro;* foram agendados para conciliação e parcelamento das dívidas junto ao CEJUSC;* órgão que está recebendo estas pessoas e homologando os acordos junto a prefeitura. O CEJUSC funciona na Avenida Edu Teixeira de Mendonça;* ao lado do Fórum;* no antigo cartório eleitoral.

Pelo grande volume de pessoas que procuraram a prefeitura;* os últimos contribuintes que conseguiram cadastrar o atendimento dentro do prazo estarão sendo atendidos em audiência agendada no CEJUSC até o final da próxima semana;* no dia 5 de dezembro. Após esta data a prefeitura terá um balanço definitivo de quantos contribuintes fizeram acordo;* quantos começaram efetivamente a pagar suas dívidas e qual o montante arrecadado com este programa.

Segundo informou o departamento jurídico da prefeitura;* as pessoas que possuem dívidas junto ao fisco municipal devem;* mesmo fora do programa;* procurar a prefeitura para renegociar estas dívidas o quanto antes. Foi dado um grande prazo e nos próximos dias a prefeitura começará a enviar as dívidas ao cartório para que seja paga dentro de no máximo três dias;* ou a pessoa terá seu nome inserido na lista de inadimplentes dos órgãos de defesa do consumidor e o valor devido será levado a protesto;* trazendo ao devedor;* além do pagamento da dívida com multas e juros;* o pagamento de custas processuais;* que encarecerá os valores a serem pagos.

A advogada Roseli Rodrigues;* assessora técnica de gabinete da prefeitura e responsável pelo atendimento junto ao PPI disse que por inúmeras vezes alertou a população com dívidas para que não perdessem o prazo;* pois os inadimplentes teriamvsuas dívidas levadas a protesto em cartório e seus nomes inseridos nos cadastros de devedores;* como o SCPC e o SERASA;* ficando impedidos de realizarem financiamentos ou compras no comércio.

Roseli informa que foi dado muito tempo e condições de renegociações para todos e não justifica perder o prazo;* principalmente porque não haveria prorrogação. “O prefeito deu um prazo enorme;* de seis meses para renegociação;* alem disso tivemos descontos de até 100% e prazos para pagamento de acordo com cada dívida e condição do devedor. Atendemos todos;* mas quem perdeu esta oportunidade;* certamente terá que desembolsar valores maiores para saldar suas dívidas”;* informou.

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