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Assuntos Jurídicos - Sexta-feira, 05 de Março de 2021

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Vereadores pedem que Prefeitura autorize recebimento de dívidas no cartão

Vereadores pedem que Prefeitura autorize recebimento de dívidas no cartão


Vereadores pedem que Prefeitura autorize recebimento de dívidas no cartão

Em reunião realizada na tarde desta quinta-feira (4) um grupo de 12 vereadores apresentou ao prefeito Caio Aoqui;* ao vice;* Renan Pontelli e ao secretário municipal de Assuntos Jurídicos;* João José Pinto;* o “JJ”;* documento no qual solicitam que a administração promova mudanças no Código Tributário Municipal para permitir que contribuintes em dívida com a Prefeitura possam fazer o pagamento com cartão de crédito.

Segundo os parlamentares;* ao adotar esta medida;* seria possível o parcelamento das dívidas através da utilização do cartão de crédito. Como o pagamento poderia ser considerado integral;* já que o dinheiro é repassado imediatamente à Prefeitura pela operadora;* seriam mantidos os descontos oferecidos a quem quita o débito à vista;* em uma única parcela.

Os vereadores solicitaram ainda que;* durante o período que perdurar a pandemia;* seja reduzido o valor mínimo das prestações para os contribuintes que optarem pelo parcelamento. Atualmente;* a legislação especifica que o pagamento mensal não pode ser inferior a uma Unidade Fiscal do Município (UFM);* mas os parlamentares sugeriram que;* durante o período de pandemia;* haja uma adaptação que permita que as parcelas sejam fixadas em até metade deste valor.

Em nota;* o grupo que apresentou a sugestão argumentou que neste período de instabilidade econômica provocado pela pandemia;* é necessário que o poder público crie mecanismos que garantam maior facilidade aos contribuintes para manterem seus tributos em dia. “O país passa por um momento delicado e é necessário que haja união para buscar alternativas que garantam à população condições mais favoráveis para manter seus tributos em dia”;* explicaram.

Após ouvir as argumentações apresentadas pelos vereadores;* o prefeito Caio Aoqui explicou que vai determinar a elaboração de um Projeto de Lei acatando as sugestões e enviá-lo para apreciação da Câmara dentro do menor espaço de tempo possível.

“As sugestões apresentadas pelos vereadores são pertinentes porque têm por objetivo ampliar as facilidades para o contribuinte efetuar o pagamento dos tributos sem perder os descontos oferecidos. É uma medida que beneficia a todos;* já que além de ajudar a população efetuar o pagamento em dia dos tributos também contribui para a arrecadação municipal e consequentemente para a manutenção dos programas e serviços prestados pela prefeitura”;* elogiou.

Já o secretário de Assuntos Jurídicos informou que o corpo jurídico da prefeitura estará analisando as propostas apresentadas para que as adequações necessárias possam ser implantadas o mais rápido possível. “Para que as propostas dos vereadores possam ser adotadas serão necessários alguns ajustes no nosso Código Tributário. Com o aval do prefeito;* que compreendeu a importância dessas mudanças;* vamos trabalhar para que todas as adequações jurídicas possam ser implantadas o mais rápido possível”;* afirmou JJ.

Assinaram o ofício que sugere a adoção das medidas os vereadores Alexandre Scombatti;* Antonio Brito;* Augusto Fresneda Torres;* Cristina Vicente dos Reis Fernandes;* Eduardo Akira Edamitsu;* Eduardo Alexandre Sanchez;* Eliézer de Carvalho;* Israel Velloso da Silva Neto;* Lucas Hatano;* Marcos Gasparetto;* Paulo César Soares e Renato Fresneda Delmori.

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