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Assuntos Jurídicos - Terça-feira, 27 de Abril de 2021

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Prefeito Caio sanciona lei para padronização da fiação aérea

Prefeito Caio sanciona lei para padronização da fiação aérea


Prefeito Caio sanciona lei para padronização da fiação aérea

O prefeito Caio Aoqui sancionou nesta segunda-feira (26) a proposta de lei;* de autoria do vereador Israel Tutu;* que regulamenta a responsabilidade pela retirada de fiação excedente ou sem uso no município;* além da identificação dos cabos conforme normas técnicas.

A Lei municipal Nº 5.003/2021 determina que as empresas de energia elétrica;* telefonia;* banda larga;* TV a cabo;* e demais correlatas que utilizem cabeamento aéreo;* devem readequar no prazo máximo de 12 meses os equipamentos instalados por elas. Em caso de emergência;* as providências devem ser tomadas no prazo de 24 horas.

Na justificativa do projeto;* o vereador Israel Velloso - Tutu diz que a lei garantirá maior segurança da população e reduzirá a poluição visual. “Em 2019;* a Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Tupã abriu um inquérito civil para apurar irregularidades em fios;* cabos e equipamentos;* nos postes de energia elétrica. Essa regulamentação municipal suplementa dispositivos já existentes na esfera Federal;* estabelecendo maior amparo legal em relação ao tema”;* destacou o vereador.

Dessa forma;* foram definidas também diretrizes para futuros projetos de cabeamento que deverão ser protocolados na central de atendimento da prefeitura. A implantação de acessórios identificadores nos cabos é agora obrigatória para empresas e concessionárias;* e o desrespeito a altura mínima em locais de acesso a pedestres e de travessia de veículos;* e do distanciamento mínimo da rede elétrica é passível de multa.

“Essas adequações beneficiam diretamente a população porque facilitam atribuir a responsabilidade às empresas competentes. Na lei também fica vedada qualquer cobrança aos consumidores por eventuais despesas”;* informou o prefeito Caio Aoqui.

Nos próximos 12 meses;* as empresas deverão ainda identificar e;* se necessário;* substituir ou remover postes que estejam em estado precário;* tortos;* inclinados ou em desuso.

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