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Assuntos Jurídicos - Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021

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Prefeitura abre licitação para definir nova empresa para pagar tíquete alimentação

Prefeitura abre licitação para definir nova empresa para pagar tíquete alimentação


Prefeitura abre licitação para definir nova empresa para pagar tíquete alimentação

A prefeitura está abrindo processo licitatório para contratar nova empresa que assumirá o pagamento do tíquete alimentação para os servidores municipais. De acordo com o prefeito Caio Aoqui, a empresa que atualmente administra o pagamento do benefício ao funcionalismo municipal já informou que não renovará o contrato com a prefeitura, que vence neste mês de agosto.

O chefe do Executivo informou também que diante da decisão da empresa, já determinou a abertura do processo de licitação para contratação da nova empresa que deverá assumir a operação do tíquete alimentação dos servidores. Mas como o processo licitatório pode levar mais de 30 dias para ser concluído, o que poderia inviabilizar o pagamento do tíquete de agosto e prejudicar os servidores, o prefeito Caio Aoqui encaminhou à Câmara Municipal nesta quarta-feira (04/08) o projeto de Lei Complementar 18/2021, autorizando a prefeitura a pagar o valor do tíquete alimentação aos servidores municipais em folha.

“Sabemos que todos os servidores necessitam do tíquete para garantir o sustento da família. Por isso estamos fazendo tudo que está ao nosso alcance para que que nossos funcionários não sejam prejudicados. Esse projeto, que permite à prefeitura efetuar pagamento do tíquete em folha até nova empresa seja contratada, está sendo protocolado na Câmara Municipal e deverá ser votado rapidamente para garantir que os servidores possam efetuar suas compras normalmente”, disse.

O secretário de Assuntos Jurídicos, João José Pinto – “JJ”, orientou os servidores que ainda possuem saldo no cartão alimentação que utilizem os recursos disponíveis a fim de evitar perdas. “Com a decisão da empresa de encerrar os serviços, os cartões serão inutilizados, por isso orientamos os servidores para que zerem o saldo do tíquete para evitar perdas”, explicou.

JJ esclareceu também que a inclusão temporária do tíquete na folha de pagamento não vai onerar as despesas municipais, já que a ajuda de custo para alimentação continuará tendo natureza de verba indenizatória e de caráter não remuneratório, não estando sujeito a qualquer incidência tributária ou previdenciária”, afirmou JJ.

“É importante esclarecer que a prefeitura está autorizada a creditar o valor correspondente à ajuda de custo para alimentação dos servidores em folha de pagamento somente e exclusivamente em situações excepcionais como a que estamos vivenciando no momento, ou seja, entre o término contratual e a conclusão do processo de licitação que definirá a nova empresa que assumirá serviços de ticket ou cartão de alimentação dos nossos servidores municipais”, concluiu JJ.


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